norma nº 889/1994

Estado do Rio de Janeiro
e Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Lz1 Nº 889, DE Ol DE FEVEREIRO DE 1994.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A TÍTULO
PRECÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POk PRA
ZO DETERMINADO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EJ SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos termos
dos artigos 37, IX e 77, XI das Constituições Federal e Estadual, a
contratar, sb o regime celetista, a título precário, em caráter ex-!
c=peional e por prazo determinado de 06 (seis) meses, profissionais !
conforme discriminação abaixo:
I. Professor II (CA a 1a Série).....ccccccrercrrress 55
II. Professor 1 (58 a 88 Série)........cccccccceeee 30
III. Inspetor de Alunos .......ccccccccrcrcererereso 11
IV. Agente de Limpeza Escolar .....cccccerereererero 10
Art. 2º - A contratação presente poderá ser prorrogada, em cas: de
absoJuta necessidade, por igual período.
Art. 3º - A remuneração dos contratados se equivalerá ao salário base !
da 12 (primeira) referência, da nível do profissional, registrado no
Plano de Cargos e Salários dos Profissionais de Educação.
Art. 4º - As despesas decorrentes serão acobertadas por Dotação Orça-
mentária, consignada no orçamento do exercício atual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na aata de sua publicação, revogan-
do-s. as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 0l4/Fevereiro/1994.
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RIO JORGE/ASSAF
Prefeito Municipal