norma nº 892/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Lzl Nº 892, DE ol DE FEVEREIRO DE 1994.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A EMPRESA DZ ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTEN-
SÃO RURAL DO ESTADO Du RIO DE JANEIRO - EMATER/RIO.
A cÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
firmar convenio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural!
dc Estado do Rio de Jzneiro - EMATER-RIO, objetivando:
I - Promover prestação d= serviços técnicos especializados"
aos produtores rurais; e
II - Implementação e execução de programa no setor primário"
do Município.
Art. 2º — Fica autorizado o Prefeito Municipal transferir recur-"
sos financeiros n: valor de CR$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocen-
tos mil cruzeiros reais), liberados mensalmente, em moeda corrente, na
importância de CR$ 490.000,00 (quatrocentos e neventa mil cruzeiros re
ais) a ser corrigido de acordo com o índice oficial do órgão do gover-
no, para custear as despesas relativas aos encargos assumidos.
Art. 32º - Caberão às Secretarias Municipais de Agricultura e da "
Fazenda adotar as providências necessárias à concretização dos enuncia
dos nos termos dos artigos imediatamente anteriores.
Art. 4º — As despesas decorrentes correrão por conta da dotação !
própria, consignada no orçamento em curso.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se. as disposições em contrário.
ABINETE DO PREFEITO, 0l/Fevereiro/1994.
MÁR ed”
Prefeito Municipal