norma nº 893/1994

Estado de Rio de Janeiro
Preieitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LBI Nº 893, DE O4 DE FEVEREIRO DE 1994.
AUTORIZA APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO
DA VERBA CONCEDIDA A TÍTULO DE ROYALTIES
CONSIDERANDO,
que a verba concedida a titulo de ROYALTIES tem finalidade exclusiva "
para saneamento básico (água, esgoto, inrra-estrutura de vias públicas
e ampliação de rede elétrica;
- CONSIDERANDO,
que nem sempre há possibilidade de empregá-la de imediato na finalida-
de a que se destina; e
CONSIDERANDO,
que o capital ocioso sofre significativa depreciação, face ao
poder corrosivo do processo inflacionário que assola a vida financeira
do Pais,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DZCRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal promo
ver aplicação, no mercado financeiro, da verba concedida a título de
ROYALTIES, quando, por motivo de ociosidade, não recebe de imediato
seu emprego finalístico.
Art. 22º - O rendimento obitido, com a aplicação de que trata o arti-
go anterior, terá a mesma destinação do principal.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda adotar as providên
cias necessárias a execução da presente Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan
do-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 0l/Fevereiro/199H.
SAP
MÁRIO JORGE,
Prefeito Muhicipal