norma nº 896/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LeI Nº 896 DE Oy DE FEVEREIRO DE 1994.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CUNVÊNIO COM A FUNDAÇÃO TÉCNICO-EDUCACIONAL SOUZA
MARQUES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EJ SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal "
firmar convênio com a FUNDAÇÃO TÉCNICO-ED!ICACIONAL SOUZA MARQUES com
objetivo de constituir concessão de alunos das áreas de Medicina e
Enfermagem, para realização de estágios nas Unidades de Saúde do Muni
cípio.
Art. 2º — Caberão às Secretarias Municipais de Administração e
de Saúde e Sanzamento adotar as providências necessárias à concretiza
ção das disposições contidas nesta Lei.
“Art. 3º — As d-spesas decorrentes serao acobertadas pelas dota-!
ções próprias, consignadas no orçamento do exercício atual.
Art. ue | - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 0l/Fevereiro/199H.
Mas Soo GA
ASSAP
Prefeito