norma nº 897/1994

LEI Nº 897, DE 28 DE FEVEREIRO DE 199h,
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULIVO MUNICIPAL
PROMOVER COMPRUMETIMENTO Du FUNDO DE PARTICI-
PAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (F.P.M) PARA FINS DE DÉ-
BIXOS VENCIDOS JUNTO AQ INSS E A CEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS | DE MACACU,
listado do Rio de Janciro, me uso de suas atribuições legais Di=!
CRETA e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Pica autorizado o Chefe do Poder lixocutivo Muni
cipal comprometer o FUNDO DK PARTICI PaçÃo DOS MUNICÍPIOS (PPM),
para fins de liquidação de débitos vencidos, com datas a partir!
de 1º de Janeiro de 1993, nm forma abaixo discriminada:
I - 3% (três por cento) alusivos ao FGTS, em favor da CEF; e
II - 9% (nove por cento) para previdenciários, junto ao INSS.
Art. «20 - A Câmara Municipal será informada sobre os valores
dos montantes e dos acrescimos legais que vierem a ser comprometi
dos por efeito dos termos do artigo imediatamente anterior.
Art. 3º — Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda adotar as
providências necessárias à efetivação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28/Fevereiro/1994.
ua setllgne
MÁRIO JORGE/ASSAF
Prefeito Municipal