norma nº 904/1994

Estado do Rio de Janeiro ARQUIVE SE
Em
Preieitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 904 DE 04 DE ABRIL DE 1994,
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS A TÍTULO DE INCENTIVOS?
FISCAIS.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL Di CACHOEIRAS DE MAs
CACU, Estado do Rio de Janeiro, DECERTA e EU SANCIONO a se
guinte Lei:
Art, 1º - Fica assegurado a isenção de tributos municipais *
(IPTU, ISS e ALVARÁ), a título de incentivos fiscais, às em -
presas industriais, comerciais e de serviços que vierem a se
instalar e funcionarem até 31 de dezembro de 1996, na área
destinada ao Condomínio Industrial de Japuíba.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área destinada ao Condomínio de Japuíba se
situa na Estrada Tronco Norte Fluminense (RJ.116), Km 27,2, *
Distrito deste Município.
Art. 2º - A isenção de que trata o caput do artigo anterior
observará o seguinte:
I - 05 (cinco) anos às empresas que contarem com 30
(tmta) ou menos empregados no quadro de pessoal,
e
II - 10 (dez) anos às empresas que contarem com mais
de 30 (trnta) empregados no quadro de pessoal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINTEE DO PREFEITO, 04 de abril de 1994.
gua pn
O JORGE AS
Prefei Municipal