norma nº 908/1994

Estado do Rio de Janeiro
. = o ARQUIVE-SE
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macagu 29
LEI Nº 908 DE os DE ABRIL Dis
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELA
MENTO DA DÍVIDA PARA CUM o
” FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS 2 DÊ ÚUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS *
DE MACACU, Estado do Rio de Janciro, DECREIA e LU SANCIONO a
seguinte Leis:
Art, 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Munici —
pal, em nome do Município de Cachociraãs de Macacu, a contra -
tar parcelamento de dívida, para com o FGTS, em até 14
(quatorze) vezes inclusive, através da Caixa Econômica Fede -
ral, na forma da Resolução nº 100, de 26/maio/1993 (D.O. de
02/junho/1993, do Conselho Curador do FCTS, equivalente a
CR$ 89.810.532,28 (oitenta e rove milhões, oitocentos €& dez
mil, quinhentos e trinta e dois cruzeiros reais e vinte e
oito centavos), atualizada em 24/março/1994,
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios da dívida!
acima, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a empregar
como cautão parcelas do Fundo de Participação dos Municípios
FPM - durante o prazo de vigência do parcelamento de que tra
ta esta Lei. o
Art. 3º - O Chefe do. Poder Executivo consignará nos orçamen-
tos anual e plurianual do Município, durante o prazo que
vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações sufi -
cientes à amortização do principal e acessérios resultantes
do cumprimento dos termos dos artigos anteriores.
Art. 48 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda adotar as
providências necessárias à concretização desta Lei.
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Estado do Rio de Janeiro
fronamã
2, Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
(continuação da Lei 908 de 08 de abril de 1994,)
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação,
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em espe-
cial a Lei Municipal nº 897, de 28/fevereiro/1994.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de abril de 1994,
CAUQu h. pel
TO ÓÓRGZ ASSAF
Prefeiyo Municipal
co