norma nº 1.830/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.830 DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.
“Altera as Leis nº 1.748/09; 1.755/09; 1.772/09;
1.813/10; 1818/10, cria cargos e altera as 
nomenclaturas nas composições previstas nas letras 
“r”; “s”; “t”;”u”; “v”; “w” do Artigo 2º da Seção I do 
Capítulo II - na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU e o mesmo SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado na Seção I, Art.2º da Chefia de Gabinete, as seguintes Unidades de Serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Administrativo
c) Assessor Administrativo
d) Assessor Administrativo
e) Assessor Administrativo
Art.2º - Fica criado na Seção IV, Art.5º da Secretaria Municipal de Governo, as seguintes Unidades de 
Serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico 
c) Assessor Administrativo
d) Assessor Administrativo
e) Assessor Administrativo
f) Assessor Administrativo
Art.3º - Fica criado na Seção V, Art.6º da Secretaria Municipal de Administração e Modernização, as 
seguintes Unidades de Serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d) Assessor Administrativo
e) Assessor Administrativo
f) Assessor Administrativo
g) Assessor Administrativo
h) Assessor Administrativo
i) Diretor de Recursos Humanos
j) Coordenador de Segurança do Trabalho
k) Coordenador de Almoxarifado
l) Coordenador de Patrimônio
m) Coordenador de Arquivo 
Art.4º - Fica criado na Seção VI, Art. 7º da Secretaria Municipal de Fazenda, as seguintes Unidades 
de Serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Executivo
Art.5º - Fica criado na Seção VII, Art.8º da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a seguinte 
Unidade de Serviço:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
Art.6º - Fica criado na Seção VIII, Art.9º da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, a seguinte 
Unidade de Serviço:
a) Assessor Executivo
Art.7º - Fica criado na Seção IX, Art.10 da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes Unidades 
de Serviços:
a) Assessor Técnico
b) Assessor Técnico
b) Assessor Administrativo
c) Assessor Administrativo
d) Assessor Administrativo
e) Assessor Administrativo
Art.8º - Fica criado na Seção XII, Art.13 da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, as seguintes 
Unidades de Serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Executivo
Art.9º - Fica criado na Seção XV, Art. 16 da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, as seguintes 
Unidades de Serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Administrativo
c) Assessor Administrativo
d) Assessor Administrativo
e) Assessor Administrativo
Art.10 - Fica criado na Seção XVII, Art.18 da Administração Regional de Japuíba, as seguintes 
Unidades de Serviços:
a) Assessor Administrativo
b) Assessor Administrativo
c) Assessor Administrativo
d) Assessor Administrativo
Art.11 - Fica criado na Seção XVIII, Art. 19 da Administração Regional de Papucaia, as seguintes 
Unidades de Serviços:
a) Assessor Administrativo
b) Assessor Administrativo
c) Assessor Administrativo
d) Assessor Administrativo
Art.12 - Fica criado na Seção XIX, Art.20 da Administração Regional de Maraporã, as seguintes 
Unidades de Serviços:
a) Assessor Administrativo
b) Assessor Administrativo
c) Assessor Administrativo
d) Assessor Administrativo
Art.13 - Fica criado na Seção XX, Art.21 da Administração Regional do 3º Distrito, as seguintes 
Unidade de Serviço:
a) Assessor Administrativo
b) Assessor Administrativo
c) Assessor Administrativo
d) Assessor Administrativo
Art.14 - Fica criado na Seção XXI, Art.22 da Empresa Municipal de Transporte Coletivo, as seguintes 
Unidades de Serviços:
a) Assessor Executivo
b) Diretor Administrativo
c) Diretor de Transporte
Art.15 - Fica criado na Seção XXII, Art.23 da Autarquia Municipal de água e Esgoto –AMAE-CM, as 
seguintes Unidades de Serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Executivo
Art.16 - Fica alterado nas alíneas das letras “r”; “s”; “t”;”u”; “v”; “w” do Capítulo II da Seção I do 
Artigo 2º da Lei nº1.748 de 23 de janeiro de 2009 na Chefia de Gabinete, que passará a ter a 
seguinte nomenclatura:
r) Coordenação Administrativa 
s) Coordenação Administrativa 
t) Coordenação Administrativa 
u) Coordenação Administrativa 
v) Coordenação Administrativa 
w) Coordenação Administrativa 
Art.17 - Fica criado no Capítulo II, da Seção VII, Artigo 8º da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão, as seguintes unidades de serviço:
a) Diretor de Habitação
b) Diretor de Controle Interno
c) Diretor de Contabilidade
d) Diretor de Tesouraria
e) Diretor de Compras
f) Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
Art.18 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão com seus respectivos símbolos e 
valores conforme o ANEXO I desta Lei.
Art.19 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias já 
consignadas no orçamento do exercício de 2009, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, caso necessário, o remanejamento de dotações, previsto na Lei 4.320, de 17/03/1974, a fim 
de adequá-las à NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
Art.20 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei 
Nº1.822 de 26 de maio de 2010.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE SETEMBRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
CARGOS 
EXISTENTES
CARGOS 
CRIADOS 
NESTA LEI
TOTAL DE 
CARGOS VALORES
Assessor Executivo DAS IV 21 13 34 R$ 1.900,00
Assessor Técnico DAS V 52 06 58 R$ 1.320,00
Assessor Administrativo DAS VI 06 37 43 R$1.000,00
Diretor DAS VII 67 09 76 R$ 700,00
Gerente DAS VIII 86 0 86 R$ 600,00
Coordenador DAS IX 126 04 130 R$ 500,00
Presidente da Comissão 
Licitação DAS V 02 0 02 R$ 1.320,00
Procurador DAS V 13 0 13 R$ 1.320,00