norma nº 909/1994

Estado do Rio de Janeiro
PROÍBE O MANUSEIO DE PÃES E OUTROS
PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, SEM
USO DE PROTETORES HIGIÊNICOS, NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MU-
NICÍPIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e Eu SANCIONO a seguin
te Lei:
ARTIGO 1º - Fica proibidc o manuseio de pães e ou
tros produtos similares de consumo alimentar, sem o uso
de protetores higiênicos, nos estabelecimentos comerci-
ais do Município de Cachoeiras de Macacu.
ARTIGO 2º - Os estabelceimentos comerciais usarão
.pegadores próprios para o manuseio dos produtos que não
contenham embalagens adequadas.
ARTIGO 3º - A fiscalização do disposto nesta Lei,
será efetuada pela secretaria Municipal de Saúde e Sane
amento, através da Divisão de Fiscalização Sanitária.
ARTIGO 4º - Aos infratores aplicar-se-ão as san-/
ções previstas na legislação em vigor.
ARTIGO 5º - esta Lei entrará em vigor na data de
dua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08/Abril/199h.
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ÁRIO JOR ASSAF |
Prefeito Municipal
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