norma nº 910/1994

t hr
a 3 A ns bê
Estado do Rio de Janeiro -
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Nº 90 DE 18 E ABRIL DE 1994,
CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO
ESPECÍFICO E PRIURITARIO | AU
PACIENTES PORZADOR DE NIPERTEM
SKO ARTERIAL = DÁ OUYrAS pry
VIDÊNCIAS,
,
A Câmara Municipal de Cachgeiras 'dé Macacu,
do Rio de Janeiro, aprova e Eu sanciono a seguinte Le
ea . : , ' :
“
“Art; 1º - Fica criado:o Serviço Municipal de
“So, sob a'orientação da Seéretaria Municipal de Sa úle
Eos
“te
Município de Cachoeiras de Macacu. R
. Art. 2º - O serviço será multiprofissional e multidi
eipliner constando de atendimento específico: nas áreas de medi
cina, mublrição, psicologia, enfermagem e assiatc âência social.
Art. 3º - O paciente hipertenso terá encominiamento!
itário nas dalidades mldicas
complicações da doença ERA
a, nefrologia e cardiologia,
polo serviço. ,
ala !
epconinhad to!
Art. 4º - Serão publicados e distribuidos À comunida
sobre a doença.
do
Vis TO PARCIAL
Art. 5º - Fica assegurado a distribuição gratuita
cientes diabéticos instrados na Serviço de Tnrulina q
cos orais, seringas para aplicação de insulina e
ados "ante “artificiais.
Art. 6º - Serão incentivados reuniões, formação de
associações e atividades de grupo de portadores de hipertensão
para troça de informações e conhecimanto da dosriça.
9]
º - Nsta Loi entra em vigor na data ds sua
das as disposições em contrário.
GABINUIO DO PRIPEIVO, 10/51/1004
L- rá
Dan: /
TO DO GE ASSAR
Munic: pa)
VETO PARCIAL
O Drtigá 5º passa a ter a seguinte redação:
dirt. 5º —- Fica assegurada a distribuição, nas
3, de anti-diabéticos orais, serii a
no Serviço de Insulina."
RAZO!NS DO VISTO PARCIAL
Julgande contrário ao interesse da Nunicipalidade a
com fulcro no art, 119, caput, e 8 1º da Lei Orqânica, premevo”!
VINO PARCIAL DO ART. 5º de presente projeto de loi, arrovado po
la Câmara Municipal. oo
Isto proque o referido artigo, na forma apresentado,
prevê distribuição gratuita de medicamentos que não constam da
disponibilidade permanente do orgão responsável pela política de
Saúde da Município. . :
Desta forms, 'a obrigação prevista, embora nobre, dis
porá de recursos financeiros para fazer face ao seu necessário &
- imediato cumprimento legal. Ko
, ,
GABINETE DO PRIFEITO, 18/Abril/1994
Prefeito Múnitipal