norma nº 916/1994

OA
PROÍBE O FECHAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
POk ENTIDADES PRIVADAS,
A CÂMÁRA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, vedado a conceder au
torização para fechamento de logradouros públicos a entidades comerci-
ais em geral, associações de moradores, para fins de promoções comerci
ais e eventos em geral, vinculados a determinados estabelecimento co-/
mercial.
Art. 2º — A vedação de que trata o artigo anterior só restringe-
se de segunda-feira à sábado no horário comercial.
Art. 32 - A montagem dos palanques e a preparação de áreas a se-
rem ocupadas para apresentações de eventos, não poderá interromper a
passagem de veículos e pedestres durante o horário comercial.
brt. jo — A autorização para fechamento dos logradouros públicos
desde que observado o art. 2º, só poderá ser concedido pelo Poder Exe-
cutivo Municipal.
Art. 5º — A vedação de logradouros públicos de que trata o art./
1º, não afetará as programações cívicas, sociais e religiosas promovi-
das pela comunidade ou pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12/Maio/199h!.
MÁRIO JORGE ASSAF
Prefeíto Municipal