norma nº 1.829/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.829 DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre contratação de pessoal por prazo 
determinado, pela Administração Pública Direta na 
Rede Pública de Ensino.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a 
Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do disposto no 
artigo 37, inciso I X;
CONSIDERANDO que foram oferecidas 14 (quatorze) vagas no Concurso Público realizado conforme 
Edital nº 001/2010 para professor Docente I – disciplina Matemática havendo somente 02 (duas) 
aprovações, apenas 01 (um) candidato comparecido e desistido da posse;
CONSIDERANDO que foram oferecidas 04 (quatro) vagas para o Concurso Público realizado 
conforme Edital nº 001/2010, para Professor Docente I – disciplina Ensino Religioso, havendo 02 
(dois) aprovados, em seguida sendo os mesmos considerados inabilitados no momento da 
convocação por não apresentarem a documentação condizente com o Edital para posse do referido 
cargo;
CONSIDERANDO que foram oferecidas 07 (sete) vagas para o Concurso Público realizado conforme 
Edital nº 001/2010, para Professor Docente I – disciplina Ciências, obtendo 10 (dez) aprovações, 
porém dos 07 (sete) convocados, 05 (cinco) tomaram posse e em seguida desistiram. Posteriormente 
foram convocados os 03 (três) candidatos aprovados restantes, porém ainda permaneceu uma 
carência de 02 (dois) professores;
CONSIDERANDO que nas disciplinas Português, Geografia, Educação Física, Educação Artística, 
Ciências e Inglês, existem professores afastados por motivo de doença por tempo indeterminado ou 
por exercerem cargo de chefia, em conformidade com o art. 35, inciso V da Constituição 
Federal/1988;
CONSIDERANDO que não há professores efetivos da Rede Pública Municipal de Ensino, 
interessados em suprir tal carência através do Regime Especial de Trabalho;
CONSIDERANDO que no Quadro de aprovados e classificados no Concurso Público, realizado 
através do Edital nº 001/2010, o número de candidatos aguardando para convocação em 
determinadas disciplinas é reduzido (Educação Artística - 01, Educação Física – 06, História – 03);
CONSIDERANDO que caso surjam novas desistências nessas áreas não haverá como suprir a falta 
de tais professores;
CONSIDERANDO que a problemática do Concurso Público esbarra no grande número de aprovados 
e classificados residentes fora do município, sendo provável a ocorrência de novas desistências em 
todas as áreas;
CONSIDERANDO tudo que foi exposto, faz-se necessário a contratação imediata de Professor 
Docente I, uma vez que parte dos alunos da Rede Municipal de Ensino encontra-se sem aula em 
algumas disciplinas acima citadas, desde o início do 2º Semestre do ano letivo, acarretando prejuízo 
na aprendizagem dos mesmos.
Artigo 1º – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá ser 
efetuada contratação de Professores Docentes I, no âmbito da Administração Direta, sem concurso 
(Artigo 37. IX, da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Entende-se como temporário e excepcionais as situações, cuja ocorrência 
possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas áreas 
de Educação Pública.
Artigo 2º – A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas dos Contratos 
Administrativos, exceto quanto ao prazo, que não excederá a 12 meses, admitida, em caráter de 
extrema necessidade, uma única prorrogação de até 12(doze) meses.
Artigo 3º – As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização 
expressa do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da 
ocorrência das situações que as autorizam.
Artigo 4º – As contratações de que trata esta Lei serão efetuadas mediante contrato Administrativo 
publicado através de extrato com nome e a qualificação do contratado no prazo de 15 (quinze) dias 
após a assinatura.
Artigo 5º – O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I - Gozar de boa saúde física e mental;
II - Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
III - Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das funções. 
Conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e II 
deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do regulamento. 
Artigo 6º – Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes direitos:
I - Licença maternidade;
II - Licença Paternidade;
Artigo 7º – As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos no anexo I da
presente Lei, bem como sua remuneração. 
Artigo 8º – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela autoridade 
competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Prefeito 
Municipal e a Procuradoria Geral do Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas 
respectivos competências;
Artigo 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários a 
execução do disposto nesta Lei para cobertura das despesas realizadas.
Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE SETEMBRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Professor Docente I 66 R$ 628,85
Professor Docente I – 2º Segmento do Ensino Fundamental e Ensino Médio;