norma nº 920/1994

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E Estado do Rio de Janeiro R Ê G) S1 ê
. Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Maceni
LEI Nº: 920 DE 01 DE JUNHO DE 1994
" Cria o INSTITUTO DE APOSENTADO
RIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CA
CHOEIRAS DE MACACU - IAPCM e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, DECRETA e EU, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES !
o DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - IAPCM, sob o
regime de Autarquia, com autonomia administrativa
tendo sede e foro na cidade de Cachociras de Macacu.
Art. 22º - O IAPCM reger-se-á por esta Lei, pelo seu Regimento!
“Interno e demais dispositivos legais aplicáveis, des
tinando-se a prestar assistência e se eguro social aos
funcionários ativos, inativos e pensionistas do Podr
Executivo e Legislativo, inclusive do ensino munici-
pal, bem como, os beneficiários de Pensões concedi-!
das por Lei Especial.
Art. 3º - O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO"
DE CACHOEIRAS DE MACACU, tem por finalidade a con
cessão aos segurados de benefícios obrigatórios e
facultativos.
$ 1º - São benefícios obrigatórios o pagamento das
aposentadorias concedidas pela Prefeitura Mu
nicipal e Câmara Municipal e no caso de fale-
cimento do segurado, percentual estabelecido
pelo Regulamerto Interno do Instituto.
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$ 2º - São benefícios facultativos:
a) Empréstimos simples, em dinheiro mediante!
consignação em folha de pagamento;
b) Empréstimo para construção de censa própria.
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$ 32º - A base, a extensão e a prestação dos benefi-!
cios obrigatórios e facultativos serão os //
constantes desta Lei, das demais Leis Munici-
pais que tratam da matéria, ficando certo que
a concessão dos empréstimos referidos na le
tra "b" do $ anterior obedecerá as normas es-
tabelecidas pela CEF ou Entidades Públicas si
milares, considerando-se sempre as possibili-
dades financeiras do Instituto.
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Art. 4º —- Os Aposentados e Pensionistas, perceberao as vantagens
e vencimentos obtidos pelos servidores ativos, bem co
mo a concessão de abonos, sempre na mesma proporção
conforme exarado pela Constituição Federal.
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Art. 5º
- O IAPCM orgafiizar-sesá em:
I - Serviços de Administração, Finanças, compreendendo
os setores:
- Secretaria de Apcio.
- Setor de Contabilidade.
- Setor de Tesouraria.
- Setor de Patrimônio.
- Setor de Protocola.
II - Serviços Previdenciários e Assintênciais, compreen
dendo os setores:
- Secretaria: de Apóio.
- Setor de Pessoal.
- Setor de Assistência Social.
Art. 6º - A competêrcia das unidades administrativas do IAPCM e
as atribuições dcs cargos e funções dos seus servido-!
res serão definidos no Regimento Interno a ser aprova-
do oportunamente por Decreto editado pelo Chefe do
Boder Executivo Muricipal.
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Art. 7º - Constitui a Receita do IAPCM:
a) Contribuição obrigatória dos seus segurados sobre
seus vencimentos e vantagens, proventos ou pensões doa
servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e
Servidores dc Instituto na fcrmz que segue:
Ativos:
I- 8% (oito por centc) sobre os vencimentos e vantagens
dos servidores.
Aposentadoe e Pensionistas:
I1- 5% (cinco por cento) para todos oz aposentados e
pensionistas.
b) Dotações orçamentárias Federal, Estadual ou Munici-
pal que lhe forem destinadas.
c) Créditos especiais, suplementares e extraordinários
que lhe forem legalmente concedidos.
d) Produtos de recursos provenientes de Convênios, //
“cAcordos-e Ajustes celebradcs com as Admiristrações!
Federal, Estadual e Municipal ou Entidades particula-!
res.
e) Produtos de aluguéis ou rendimentos de seus Bens Pa
trimôniais. pp
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de iagaci
£f) Produtos de cauções ou depósitos que reverLerem
aos seus cofres, por inadipiénaia Convratual.
g) Produtos de operações de crédito e financiamen-
to realizado.
h) Doações legadas ou subvenções que . forem des
tinados.
i) Outras rendas que por sua natureza ou finalida-
de:lhe devam caber.
Art. 8º - Os serviços do IAPCM, serão executados por:
a) Ocupantes de Cargo em Comissão regularmente cri
ados.
ame b) Servidores da Administração Municipal com exer-
cício na Autarquia.
c) Servidores requisitados de outros orgãos vc //
da Administração Federal, Estadual ou Municipal
d) Servidores contratados na forma da legislação '!
em vigor.
Art. 92º - Fica criado o Quadro de Funcionários do IAPCm, pa
ra Cargo em Comissão:
- 01 (um) Diretor Presidente
- 01 (um) Diretor Administrativo e Financeiro
- 01 (um) Diretor Previdenciário.
Art. 10º -Fica q Chefe co Poder Executivo Municipal autoriza
do a transferir para o IAPCM todos os bens patrimo
niais necessários à execução dos serviços perbinen
tes à Autarquia críada por esta Lei.
Art. 11º -Estende-se ao IAPCM todos os direitos, isenções |,
vantagens e prerrogativas de que gozam os serviços
//4 públicos municipais.
Art. 12º -São inscritos de ofício como contribuintes do IAPCM
todos os servidores e pensionistas definidos no
art.2º desta Lei.
Art. 13º- Ficam isentos de impostos, taxas e demais contribui
ções ao Município, todos os bens, serviços, transa-
ções e vendas do IAPCM.
Art. 14º- O pagamento dos atuais servidores aposentados e pen
sionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, passa a ser administrado pelo IAPCM.
Art. 15º -Em caso de extinção do IAPCM os seus bens reverte-
rão ao Patrimônio do Município.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macack
Art. 16º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se
rão atendid.. >» pela doação própria do orçamento !
da Autarquia.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 1987, revogando-
se as disposições em contrário. especialmente as Leis 263 de
16/12/86 e 641 de 26/12/91.
GABINETE DO PREFEITO, Rd AN
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MÁRIO Jo GE ASSAR
Prefeito” Municipal
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