norma nº 926/1994

O Ano dr
Estado do Rio de Janeiro soul .
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 926, DE 04 DE JULHO DE 1994,
DEFINE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO
PORTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CA-/
CHOEIRAS DE MACACU E ASSEGURA ÀS MESMAS,
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO /
DIFERENCIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 179
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado às firmas consideradas como micro
“empresas e empresas de pequeno porte, estabelecidas no Municí
pio de Cachoeiras de Macacu, tratamento tributário e adminis-/
trativo diferenciado, como forma de incentivar e apoiar O sur-
gimento de novas empresas, o fortalecimento e o melhoramento /
da capacidade empresarial das existentes.
Art. 2º - Considera-se micro-empresa e empresas de pequeno/
porte para efeito desta Lei:
I - Microempresa: quando a receita bruta anual /
não exceder a 1.500 UFCM,
II - Empresa de Pequeno Porte: quando a receita /
bruta anual superar O limite fixado no inci-
so anterior, até o máximo de 3.000 UFCM,
8 1º - Considera=se receita bruta o valor total /
faturado no exercício, excluindo os impostos ICMS, ISS e IVVC,
conforme o caso de incidência e incluindo as deduções e abati-
mentos se existentes,
5 2º - A apuração da receita bruta será sempre e-
fetuada no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de de
zembro de cada ano, independentemente da data do fechamento do
balanço social da firma.
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Art. 3º - Os limites fixados nesta Lei serão sempre propor-
cionais aos meses, inclusive fração destes, de efetivo funcio-
namento do exercício considerado.
Art. 4º — Para cálculo da faixa de enquadramento, no caso /
de empresa que nunca tenha sido cadastrada dentro do regime /
simplificado de ISS, serão considerados os últimos 12 (doze) /
meses da receita bruta, a partir da data do cadastramento.
8 1º - O enquadramento no regime desta Lei obri-
gará o titular ou sócio a declarar que a receita prevista para
o ano não ultrapassará as faixas máximas de enquadramento.
8 2º - caso o contribuinte não tenha funcionado/
em nenhum período do ano anterior e venha a iniciar suas ativi
dades, poderá requerer seu enquadramento no regime desta Lei,/
desde que o titular ou sócio declare que a receita prevista pa
ra O ano em curso não excederá o limite da faixa estabelecida/
neste artigo.
Art, 5º — A microempresa ou empresa de pequeno porte solici
tará o seu enquadramento, a qualquer momento, observados os re
quisitos legais.
8 1º - A Secretaria Municipal de Fazenda receberá
a requisição de cadastramento mediante apresentação de formulá
rios simplificado das microempresas ou empresas de pequeno por
te, sediadas no Município.
9 2º - A simples utilização da expressão "m/e” /
nos registros contratuais da firma não será suficiente para /
conceituá-la como microempresa. no
Art. 6º - O regime constituido por Lei, aplicável à microem
presa e empresa de pequeno porte, compreende:
I - recolhimento mensal do Imposto, fixado con-
forme estabelecido no art, 7º;
II - emissão da nota fiscal, aceitos modelos sim
plificados que assegurem a aferição periódi
- ca de suas receitas, conforme disposto em /
regulamento;
III - obrigações acessoriais relativas à inscri-/
ção cadastral;
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IV - guarda, em ordem cronclógica, de documentos
fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos.
58 único * É dispensada a escritura de Livros fis
cais.
Art. 7º - O Imposto Sobre Serviços - ISS é fixado de acordo
com a seguinte tabela:
| CATEGORIA | parxa | RECEITA BRUTA NR eCoRRIMENTO |
| | ANUAL | MENSAL |
| | Laté 150 | o |
| | acima de 150 |
MICRO EMPRESA | 2 | até 600 0,30 |
| 3 | acima de 600 | | 0,80 |
|
|
E ET
| mmpresA DE | | acima de 1.500 | |
|
|
PEQUENO | | até 2.000 | —|
PORTE | 5 | acima de 2.000 | 3,0
'
| até 3.000 | o =
Art. 8º - Ao ultrapassar O limite da faixa em que esti-/
ver enquadrado, o contribuinte comunicará o ajuste para a fai
xa correspondente ou sem enquadramento do regime previsto nes
ta Lei, a partir da data em que ocorrer o fato, Caso no final
do exercício, o contribuinte não alcance o limite mínimo da
faixa em que estiver enquadrado, poderá efetuar seu reenqua-/
dramento para a faixa inferior, para o próximo exercício.
Art. 9º - A perda de condição de microempresa ou de empre-
sa de pequeno porte, e, bem assim, Oo ajuste de faixa serão co
municados à repartição competente até 30 (trinta) dias após o
fato gerador.
Art. 10 - A microempresa de pequeno porte que, antes do
fim do exercício, alcançarem recrita bruta superior ao limite
passarão a pagar o imposto, sobre os fatos geradores ocorri-/
dos, a partir do mês em que se verificar essa hipótese e, so-
bre os valores excedentes, observados os prazos fixados no ca
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lendário Municipal de Tributos.
Art. 11 - A taxa de licença para microempresa e empresa de
pequeno porte obedecerá as seguintes faixas:
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO —- ALVARÁ
|| CATEGORIA — | FAIXA | REDUÇÃO DAS TAXAS |
Lai dl cl“
| impresa DE | 4 | 35% |
| PEQUENO Is 30% |
| PORTE | 6 | |
Art. 12 - Ficam isentas da Taxa de Licença de Estabelecimen
to, exclusivamente no ano de sua implantação, as pessoas físie
cas ou jurídicas qie vierem a se estabelecer no Município.
Art. 13 - O direito à redução de que trata o artigo anteri-
or, será comprovado perante o órgão competente mediante entre-
ga de cópia do enquadramento de microempresa ou empresa de pe-
queno porte.
Art. 14 - As pessoas jurídicas que, sem observância dos re-
quisitos desta Lei, plentearem seu enquadramento estarão sujei
tas às seguintes consequências:
I - cancelamento de seu registro como microem-/
presa ou empresa de pequeno porte;
II - pagamento dos tributos devidos como se não
estivessem enquadradas, acrescido de mora /
de outras penalidades previstas na lei, con
tadas desde a data em que o imposto deveria
ser pago, até a data do seu efetivo pagamen
to;
III - impedimento de que seu titular, ou qualquer
sócio, constitua nova microempresa ou empre
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presa de pequeno porte, ou participe de ou-
tra já existente, com os favores desta Lei,
por um período de 02 (dois) anos.
& Único - O titular ou sócio de microempresa ou /
empresa de pequeno porte responderá solidária e ilimitadamente
pelas consequências da aplicação deste artigo.
Art. 15 - As microempresas passam a gozar das seguintes fa-
cilidades administrativas:
a). na concessão de Alvará de Funcionamento serão
exigidas exclusivamente os seguintes documen-
tos:
I - Formulário Microempresa/Empresa de Pe-
queno porte do Município;
II - Contrato Social ou Firma Individual de.
vidamente registrado;
III - Xerox do Cartão de Inscrição Estadual/
e do CGC;
IV -— Xerox da carteira de identidade e CPF/
dos sócios;
v - Protocolo do Corpo de Bombeiros;
VI - Boletim de Saúde Pública, se a ativida
de for relacionada com alimentação em
geral, saúde, higiene, produtos quími-
cos e farmacéuticos.
Art. 16 - As microempresas e empresas de pequeno porte po-/.
dem estabelecer-se e funcionar nas residências de seus titula-
res.
8 1º - As empresas assim estabelecidas serão deno
minadas de "FUNDO DE QUINTAL"
8 2º - Não serão beneficiadas com o disposto no
"caput" do artigo as empresas que exerçam as seguintes ativida
des: - Transportes urbanos ou de carga;
» - Bancos de sangue;
- Depósito de combustíveis ou explosivos;
- Indústria de produtos químicos ou simila
res.
O
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu <2s. os
Art. 17 - Fica permitido o uso de residências multifamilia-
res aos profissionais autônomos, profissionais liberais autôno
mos, sócios de pessoa jurídica e ao titular de firma individu-
al, apenas como "PONTO DE REFERÊNCIA", sendo vedados o exerci-
“cio ga profissão ou do ofício no local e a colocação de publi-
cidade ou de mercadorias.
Art. 18 - A comprovação do uso do imóvel deverá ser feita /
mediante a apresentação do título de propriedade ou de contra-
to de locação residencial, não sendo aceito contrato não resi-
dencial.
Art. 19 - O exercício de atividade como "FUNDO DE QUINTAL *
ou como ponto de referência, deverá ser inscrito na Secretaria
Municipal de Fazenda e autorizado o respectivo Alvará de Loca-
lização.
Art. 20 - A autorização para o estabelecimento e funciona-/
mento previstos nos artigos 16 e 17 será sempre fornecida em /
caráter precário, podendo ser cancelada, ou revista a qualquer
tempo, desde que o desempenho da atividade prejudique o meio /
ambiente, a segurança, o silêncio, o trânsito, a saúde pública
e a vizinhança.
Art. 21 - As hipóteses de arbitramento do Imposto Sobre Ser
viços e respectivas penalidades, previstas no Código Tributá-/
rio do Município, bem como as demais penalidades sobre as in-/
frações, as obrigações principais e acessoriais relativas a im
postos e taxas são aplicáveis à microempresa e empresa de pe-/
queno porte.
Art. 22 - O Secretário Municipal de Fazenda manterá regis-/
tros e istemas de análise e fiscalização de declarações de mi-
croempresás ce empresas de pequeno porte, visando a permanente/
observação da eventual perda de receita tributária do Municí-/
pio e a prevenir a fraude e a sonegação fiscal, através de um
sistema simplificado de fiscalização, da seguinte forma:
I - por convocação para comparecer às dependên-
cias da Secretaria para prestar esclareci-/
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mentos sobre suas receitas e despesas;
II - por visita de fiscal de tributos, através de
programação de instância superior, para veri
ficar nas dependências da empresa denunciada
evidência de fraude ou descumprimento da le-
gislação em vigor.
Art. 23 - O Secretário Municipal de Fazenda baixará os atos
necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 24 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 205 de 12 de dezembro de 1985,
GABINETE DO PREFEITO, 04 de Julho de 1994,
qu”
RIO E ASS
Prefeitô Municipal