norma nº 932/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Mês 932 DE 18 DE JULHO DE 2994.
* INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÓUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-*
Cras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACO,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA é EU SANCIONO a seguinte Leis
Arte 1º — Fion instituído o Conselho Mmicipal de Suúdo «(MS eu carater
permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúdo - SUS no
âmbito Municipal,
$ Qnico - O Conselho Municipal de Suúdo representa a participação da
Comnidado organinada na aduinistração do Sistema de Saúdo, propiciando
o controlo sosial de sistema,
Art. 2º - Sem prejuizo do Poder Legislativo são competência do Conselho
Municipal do Sumidos
1 Definir as pricridades da Saúde;
od — Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elebo-
ração do Plano Municipal de Saúde;
II - Atuar na formulação de estratégias é no controle da /
$
N
- Propor critérios para a ão e para ASA ensoue*
ões finanoniras « crgamntárias do Fundo Hnicipal de
Sado, acompanhando a movimentação e o destino des re-
É
É
VI - Definir critérios ds qualidade para funcionamento dos
VII - Definir critérios para celebração de contratos cu con=
winios entro O setor público e as entidades privadas é
de enúdo, no que tango à prestação de Ser
viços de Saúde;
Apreciar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Contiruação da Lei nºs 932 de 14 de julho de 199%. folha 02
XZ - Qutras atribuições estabelecidas em normas complementares;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
1- Orgãos Governamentais:
a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
6) Representante da Segretaria de Educação e Cultura,
é) Representante da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habi-
Chras e Serviços Públicos - EMDHOSP=CHy
- 08 representantes deverão ser residentes e donibiliados*
no Município de Cachoeiras de Macacu;
11 - Dos usuários residentes e demiciliados no Município de
GCanhosiras de Macagus
a) 2 representantes do 1º Distritos '
O) 2 nepresmtanhos das entidades sinticnis com sado no fundo
4 Úxios = Os umários disoriniiados no Tncio 1 serão cosas
dos através de eleição própria, entre cs nesbros de
mas entidades, representações ou associações.
Arte 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação.
Art. 5º » Revogaa-se as disposições em contrário, em especial as Leis:
648 de 31/12/91, 684 de 31/12/93 e 927 de 19/05/94,
GABINETE DO PREFEITO, 14/JULHO/1994.
Aecio
Prefeito