norma nº 2.191/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.191 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo 
determinado, pela administração pública direta, em 
caráter emergencial, na rede pública de ensino.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a 
Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do disposto no 
artigo 37, inciso IX; 
CONSIDERANDO que não houve número suficiente de aprovados no concurso público de provas e 
títulos para provimento de vagas para cargos na área de educação, especificamente, no cargo de 
PROFESSOR DOCENTE I e ainda que não foram contemplados os cargos para Pessoal de Apoio 
administrativo; 
CONSIDERANDO que os profissionais aprovados foram convocados e nomeados, salvo os 
desistentes, de acordo com as vagas reais existentes e, ainda a ocorrência de muitas desistências ao 
longo do período; 
CONSIDERANDO que esta municipalidade está realizando todos os trâmites necessários para a 
viabilização e efetivação do concurso público, em conformidade com Processo administrativo 
n°009/2016 (Abertura de Certame para empresa organizadora do concurso); 
CONSIDERANDO que não haverá tempo hábil para a realização do concurso público e posse dos 
profissionais concursados até o início do ano letivo de 2016, esta municipalidade necessita estar 
estrategicamente preparada para iniciar o ano letivo sem perdas para os educandos e cumprimento 
do calendário letivo; 
CONSIDERANDO que os contratos realizados nas leis anteriores terão término o mês de fevereiro do 
exercício 2016; 
CONSIDERANDO ainda a necessidade urgente de organização das Unidades Escolares para o 
retorno em 03 de fevereiro de 2016, quando estes profissionais já deverão estar capacitados e 
alocados em suas devidas funções; 
Artigo 1º – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser 
efetuadas contratações de Professor Docente I, Professor Docente II, Pessoal de Apoio 
Administrativo e Motorista Escolar, no âmbito da Administração direta, sem concurso (Artigo 37. IX, 
da Constituição Federal). 
Parágrafo Único – Entendem-se como temporário e excepcionais as situações, cuja 
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, 
nas áreas de Educação Pública. 
Artigo 2º – A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas do Contrato Administrativo, e 
se extinguirão automaticamente no momento em que se dê a convocação e nomeação dos 
profissionais aprovados no concurso público o qual encontra-se em curso, não excedenco a 12 
meses. 
Artigo 3º – As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização 
expressa do Prefeito, em Processo Administrativo Específico, o qual conterá a justificativa acerca da 
ocorrência das situações que as autorizam. 
Artigo 4º – Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente na ocasião da realização da 
convocação e nomeação dos profissionais aprovados do referido concurso e não será computado , 
como título ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos desta 
Lei. 
Art. 5º-O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos mínimos: 
I – Gozar de Direitos Políticos; 
II – Estar quite com as obrigações eleitorais; 
III – Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, paras os candidatos do sexo masculino; 
IV – Ter no mínimo , 18 (dezoito) anos completos na data da posse; 
V – Gozar de boa saúde física e mental; 
VI – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções; 
VII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das funções, 
conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos incisos VI e VII 
deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do regulamento. 
Art. 6º – Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às de um cargo existente na 
estrutura da Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do contrato os vencimentos 
do cargo correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens. 
Art. 7º – O pedido de autorização para contratação será dirigido ao Prefeito, cujo contrato será 
celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e 
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias. 
Art.8º – As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos no anexo I da presente 
Lei. 
Art. 9° – Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes direitos: 
I. Licença Maternidade; 
II. Licença Paternidade; 
III. VETADO 
III. 13º Salário, conforme o disposto no §3º do art. 39 da CRFB/1988. (Promulgado em 01 de março 
de 2016) 
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução 
do disposto nesta Lei, para cobertura das despesas realizadas. 
Art. 11 – As nomeações e contratações deverão observar o disposto na Lei Complementar nº101/00, 
especialmente em seu artigo 21, parágrafo único, que trata da responsabilidade fiscal. 
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei N°2.028 de 28 de janeiro de 
2015.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO
FUNÇÃO VAGAS VALOR
PROFESSOR I 80 R$1.276,52
PROFESSOR II 160 R$933,39
PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO 380 R$880,00
MOTORISTA – categoria AB; B e C 10 R$900,00
MOTORISTA – categoria D 10 R$1.269,60