norma nº 2.221/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.221 DE 06 DE MAIO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social, no montante de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), tendo em vista a necessidade 
de adequação do orçamento vigente, objetivando o 
reforço de dotação para manutenção do Fundo em 
relação à Locação de Imóveis do Programa Aluguel 
Provisório e Prestação de Serviços por Pessoa 
Jurídica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em 
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.4.320/64, conforme 
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0058 – Otimização das Ações em Habitação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.150 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
 Social
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 26.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FUNÇÃO: 16 – Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana
PROGRAMA: 0058 – Otimização das Ações em Habitação
PROJETO/ATIVIDADE: 1.153 – Apoio Habitacional
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 24.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FUNÇÃO: 16 – Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana
PROGRAMA: 0058 – Otimização das Ações em Habitação
PROJETO/ATIVIDADE: 1.153 – Apoio Habitacional
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Física
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 50.000,00
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal