norma nº 1.832/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.832 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 
para o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do 
Município de Cachoeiras de Macacu no montante até 
R$ 11.183.000,00 (Onze milhões, cento e oitenta e 
três mil reais), objetivando o atendimento as 
demandas do município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito 
adicional suplementar até o montante de R$11.183.000,00 (Onze milhões, cento e oitenta e três mil 
reais) do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município de Cachoeiras de Macacu, além dos 
ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os 
dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de 
abertura analítica da referida alteração, com a respectiva natureza de despesa, o que se dará através 
de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
DESPESA ELEM. DESPESA VALOR
Pessoal e Obrigações Patronais 3.1.90 4.623.000,00
Subvenção a Entidade Hospitalar 3.3.50 2.900.000,00
Pagamento da Dívida Contratada 3.2.90
4.6.90
60.000,00
700.000,00
Material de Consumo e Serviço de 
Terceiro
3.3.90 2.000.000,00
Obra e Equipamento 4.4.90 900.000,00
TOTAL 11.183.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, 
I e III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
I – Anulação parcial ou total de dotações;
III – Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – A abertura analítica das Suplementações e as respectivas anulações, 
quando couber, deverão ser encaminhadas para a aquiescência do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal