norma nº 933/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nºs 933 DDE JULHO DE 1994,
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MU
NICIPAL, SITUADO NO MORRO DO CÉU.
Fago saber que a Câmra Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado
do Rio de Janeiro, DECRETA e EU Sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
contrato de PERMISSÃO DK USO, cedendo imóvel da municipalidade, com prazo
determinado, nos termos do art, 51, $ 3%, da Lei Orgênica Municipal, com
pesscas fínicas, residentes no Município, com objetivo de promover produ-
ção agrícola,
Art. 2º - O imóvel municipal de que trata o artigo anterior se sítua no /
lugar denouinado Morro do Céu, à margem da Estrada Tronco
se (RJ=116) Km 36,. 1º distrito de Cachoeiras de Macacu,
Arte 3º - O prazo determinado, retro mencionado, será de 12 (doze) meses
podendo ser renovado em caso de interesse das partes envolvêdas.
Art. 4º — A presente PERMISSÃO DE USO será a título oneroso, obrigando-se
o permissionário a ceder parte do produto a ser colhido à Mmicipalidade,
Art. 59º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, “revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14/JULHO/1994,
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