norma nº 934/1994

Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 93% DE 20 DE JULHO DE 1994.
ESTABELECE A NOVA ESTRULURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPCSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do
desenvolvimento dc Município e do aprimoramento dos serviços prestados a
população, emdiante planejamento de suas atividades.
$ 1º - O Planejamento das atividades da Administração Mu-
nicipal obedecerá as diretrizes estabelecidas neste Capítulo e será feito
através de elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I - plano de desenvolvimento integrado;
II - orçamento plurianual de investimento,
III - orçamento fiscal e de seguridade social.
$ 2º - A elaboração e execução do planejamento das ativi-
dades municipais guardará inteira consonância com os planos e programas /
do Geverno do Estado e dcs Órgãos da Administração Federal.
Art. 2º — A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do
Estadc ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscara mobie.
lizar os recursos materiais, humanos, e financeiros disponíveis.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 32º - O sistema administrativo da Prefeitura de Cachoeiras de
Macacu é constituída dos seguintes órgaos:
I - Órgãos da Administração Direta
1. Assessoria Técnica
2. Procuradoria Geral h
3. Assessoria Geral
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu ---
4. Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambi-
ente;
5. Secretaria Municipal de Administração;
6. Secretaria Municipal de Fazenda;
7. Secretaria Municipal de Obras e Viação;
8. Secretaria Municipal de Educação, Cultura |,
Esporte e Lazer;
9. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
10. Secretaria Municipal de Agricultura.
II - Órgãos da Administração Indireta:
Ho
Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habita
ção, Obras e Saneamento Público - EMDHOSP
Instituto de Aposentadoria e Pensões de Ca-/
choeiras de Macacu - IAPCM
MN
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA
SEÇÃO 1
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 4º — A Assessoria Técnica é o órgão incumbido de Assessorar o
Prefeito, principalmente no planejamento, elaboração e acompanhamento /
dos orçamentos do Município e Plurianual de Investimentos.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 5º — A Procuradoria Geral é o órgão que tem por finalidades e-
xercer as atividades com vistas a defesa do Município, da Ordem Econômica
e Social e demais deveres com base nas Fontes do Direito.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA GERAL
Art. 6º — A Assessoria Geral é o órgão incumbido de exercer as ati-
vidades de supervisão administrativo; cooperação entre as Secretarias, /
bem como assessorar o Prefeito; da preparação, registro, publicação e ex-
pedição de atos do Prefeito, de levantamentos e auditoria permanente em
todos os órgãos municipais, inclusive em Autarquias e Empresas Públicas ;
da distribuição de alimentos, vestimentos, produtos farmacéuticos e ou-
tras atividades com a finalidade de programas assistenciais a pessoas ca-
rentes de recursos.
ad
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macaca ---
Art. 7º — A Assessoria Geral compoe-se das seguintes unidades de
serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Departamento de Assistência Social;
b) Coordenação da Guarda Municipal; e
e) Coordenação da Defesa Civil
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 8º — A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente é o ór-
gão incumbido de desenvolver ações no sentido de divulgar os atrativos tu
rísticos, planejar e foptalecer o desenvolvimento do turismo no Município;
. da divulgação e promoção do patrimônio cultural e das belezas naturais e
dd controle da poluição ambiental, proteção dos solos contra o desgaste oca-
sionados pelo homem ou agentes da natureza; controlar a poluição das á-
guas, do mar, do solo e sonora; proteção de áreas urbanas e rurais contra
possíveis danos causados por secas e minimizar seus efeitos; evitar danos
em áreas urbanas ou rurais, terras eventuais ou constantemente alagadas ;
desenvolver ações no processo de urbanismo do Município estabelecenco uma
estrutura capaz de servir aos objetivos do crescimento econômico e, ao
mesmo tempo oferecer a necessária qualidade de vida à população; implan-/ .
tar e manter parques, jardins e a arborização das vias públicas.
Art. 9º — A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, compõe
-se das seguintes unidades de serviço imediatamente subordinadas ao res-/
pectivo titular:
a) Assessoria
b) Departamento de Meio Ambiente, Urbanismo, Pra-
ças e Jardins
c) Divisão de Turismo e Eventos
d) Divisão de Divulgação
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ee
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Administração é o orgão incumbi
do de exercer as atividades administrativas da Prefeitura; da preparação,
do recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcio-/
nais e demais atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guarda ,
distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura; de tom-
bamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e
semoventes; de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquiva
mento dos papéis da Prefeitura; da conservação interna e externa do pré-/
dio .da Prefeitura, móveis e instalações, manutenção, ampliação, melhora-/
mento e operação de centros de processamento de dados.
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Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu ...
Art. 11 —- A Secretaria Municipal de Administração compõe-se das se-
guintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo ti-
tular:
a) Assessoria
b) Departamento de Pessoal e Recursos Humanos
c) Departamento de Compras e Serviços Gerais
d) Departamento de Processamento de Dados
e) Divisão de Pessoal
f) Divisão de Material
g) Divisão de Protocolo
h) Divisão de Patrimônio
i) Divisão de Encargos Sociais
j) Divisão de Recursos Humanos
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão encarregado /
encarregado de executar a política financeira do Município; das ativida-/
des referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e
rendas municipais, do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos
dinheiros e outros valores do Município, da elaboração da proposta orça-/
mentária e do controle de execução do orçamento em colaboração com a As-/
sessoria Técnica; do controle e escrituração contábil da Prefeitura, e do
assessoramento geral em assuntos fundiários.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se das seguintes
unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Assessoria
b) Departamento de Tributos
c) Departamento de Contabilidade
d) Departamento de Fiscalização
e) Departamento de tesouro
f) Divisão de Cadastro Imobiliário
g) Divisão de Cadastro Econômico
h) Divisão de Registro e Transferência
i) Divisão de Dívida Ativa
j) Divisão de Empenho
k) Divisão de Controle Orçamentário
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Art. 1 - A Secretaria Municipal de Obras e Viação, é o órgão incum
bido de executar as atividades con cernentes a elab oração de projetos
construção e conservação das obras públicas municipais, assim como dos /
próprios da municipalidade; ao licenciamento e a fiscalização de obras /
particulares; a pavimentação de ruas de novas artérias e logradouros pú-/
blicos; a fiscalização de contratos que se relacionarem com os serviços a
seu cargo; a manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso ge-
ral, bem como sua guarda e conservação.
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Prefeitura Municipal de Lachoeiras DE Macall -s-
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Obras e Viação, compõe-se das
seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo /
titular:
a) Assessoria
b) Departamento de TransporteEEstradas e Conserva
ção
c) Departamento de Planejamento
d) Departamento Administrativo Regional de Papu-/
caia
e) Departamento Administrativo Regional de Japuí-
ba
f) Departamento de Obras e Conservação
g) Divisão de Oficina e Transporte
h) Divisão de Conservação e Estradas
i) Divisão de Rodoviária
j) Divisão Administrativa da Ribeira
k) Divisão Administrativa do 3º Distrito
1) Divisão de Execução, Fiscalização e Licencia-/
mento
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 16 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer é o órgão responsável pelas atividades relativas a educação funda-/
mental; a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensi-
no; a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação; a manutenção/
dos programas de alimentação escolar; a manutenção da biblioteca; a difu-
são cultural e a elaboração de programas recreativos.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e La
zer compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordina-
das ao respectivos titular:
a) Assessoria
b) Departamento de ensino e
c) Departamento de Nutrição Escolar
d) Departamento de Administração
e) Departamento de Cultura
f) Departamento de Esporte e Lazer
g) Divisão de Material Escolar
h) Divisão de Pessoal
i) Divisão de Biblioteca
j) Divisão de Esportes
k) Divisão de Atletismo e Lazer
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, é o órgão /
incumbido de desenvolver ações para a con secução dos objetivos do Gover-
no, que visam a melhoria do nível de vida e saúde da população, bem como/
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu -c-
avdistribuição de produtos farmacéuticos em geral, alimentos e vestimen-/
tos em geral com a finalidade de possibilitar o atendimento de programas/
assistenciais a pessoas carentes de recursos; promoção; proteção, recupe-
ração e reabilitação da saúde; promover a melhoria do padrão alimentar da
população de maneira geral através de campanhas educativas ou mesmo da
distribuição de alimentos em consonância com o Departamento de Assistên-/
cia com o Departamento de Assistência Social, criação e manutenção de in-
fra-estrutura para prestação de serviços médicos através de rede hospita-
lar, ambulatórios, postos de saúde; criação e manutenção de infra-estrutu
ra para prevenção e combate a endemias objetivando seu controle e/ou er-
radicação assim como estabelecimento de medidas de vigilância epidemioló-
gica; criação e manutenção de infra-estrutura e a vigilância sanitária |,
bem como o controle de atividades relacionadas a drogas, medicamentos e a
limentos.
Art. 19 — A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento compõe-se /
das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respecti
vo titular:
a) Assessoria
b) Departamento Hospitalar
c) departamento de Assistência as Unidades de Saú
de
d) Departamento de Saúde Coletiva
e) Divisão de Administração
f) Divisão de Administração do Centro Municipal /
de Saúde
g) Divisão de Administração do Ambulatório Padre/
Batalha
h) Divisão de Vigilância Epidemiológica
i) Divisão de Vigilância Sanitária
j) Divisão de Odontologia
k) Divisão de Medicina Alternativa
SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 20 —- A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão incumbido
de desenvolver ações visando o desenvolvimento da produção vegetal e ani-
mal, do abastecimento, a modernização da organização agrária e preserva-/
ção dos recursos naturais renováveis.
Art. 221 - A secretaria Municipal de Agricultura compõe-se das se-
guintes unidades de serviços imediatamente subordinada ao respectivo titu
lar:
a) Assessoria
- b) Departamento Agropecuário
c) Divisão Agrícola
d) Divisão de Pecuária
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macaca 5
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 22 - O Prefeito, os Chefes de Serviços e Autoridades de igual
nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente comtempladas em Lei, de-
verao permanecer livres de funções meramente executoras e prática de atos
relativos a mecânicas administrativas, ou que indiquem uma simples aplica
ção de normas estabelecidas.
$ Único - O encaminhamento de processos e outros. expedien
tes as autoridzdes mencionadas neste artigo ou a avocação de qualquer ca-
so por essas autoridades apenas se dará:
I - quando o assunto se relaciona com ato prati-
cado pessoalmente pelas citadas autoridades;
II - quando se enquadram simultaneamente na compe
tência de vários órgãos subordinados aos serviços, órgao equivalente ou
não se enquadram precisamente na de nenhum;
III- para exame de atos manifestamente ilegais ou
contrários aos interesses públicos.
Art. 23 —- Ainda com o objetivo de reservar as autoridades superio-/
res as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e revi-
são, e com o fim de acelerar a tramitação administrativa, serão observa-/
dos, no estabelecimento das rotinas de trabalho e exigências processuais,
dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
I - todo assunto será decidido no nível hierár-/
quico mais baixo possível. Para isso:
a) as chefias situadas na base da organiza-/
ção deverão receber a maior soma possível de competências decisórias, par
ticularmente em relação aos assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a”
decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontra no ponto mais próxi-
mo em que a informação de um assunto se complete ou em que os meios e for
malidades requeridos por uma operação se liberem.
II - A autoridade competente não poderá escusar-
se a decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento ou encami-
nhamento o caso a consideração superior ou de outra autoridade;
III - Os contatos entre os órgãos de Administra-/
ção Municipal para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente /
de órgão para órgão.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu -s-
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÕES E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 24 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão constan
te do anexo I desta Lei.
Art. 25 — As Funções Gratificadas não constituem situação permanen-
te e sim vantagem transitória e serão atribuidas ao servidor pelo efetivo
exercício de encargos de chefia, assessoramento e outros julgados neces-/
sários.
$ Único - O Prefeito é a autoridade “competente para fazer
designações para Funções Gratificadas.
Art. 26 —- Ficam criados todos os órgãos competentes'e complementa-/
res da organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais /
serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Adminis
tração.
Art. 27 - O Prefeito baixará o Regimento Interno da Prefeitura do
qual constarão:
I - Atribuições gerais das diferentes unidades a
dministrativas da Prefeitura;
II - Atribuições específicas e comuns dos servido
res investidos nas funções de supervisão e chefia;
III- Normas de trabalho que pela sua própria natu
reza não devem constituir objeto de disposição em separado;
IV - Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 28 —- No regimento interno de que trata o artigo anterior, (o)
Prefeito poderá delegar competência as diversas chefias para proferir des
pachos decisórios, podendo, a qualquer momento, avocar a sí, segundo seu
único critério, a competência delegada. re
$ Único - É de competência decisória do Prefeito os casos
abaixo relacionadas podendo no entanto delegar poderes através de DECRETO
para execuçao de atos administrativos praticados por seu Secretariado.
I - Concessão e cassação de aposentadoria.
II - Decretação de prisão administrativa;
III- Nomeação, admissão, contratação de servidor/
a qualquer que seja sua categoria, e sua exoneração, demissão, dispensa ,
revisão e rescisão de contrato;
IV - Aprovação de licitação, qualquer que seja /
sua finalidade;
V - Concessão de exploração de serviços públicos
ou de utilidade pública;
VI - Permissão de serviço público ou de utilidade
pública a título precário;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu -s-
VII - Alienação e arrendamento de bens imóveis /
pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de autorizados pela Câmara /
Municipal;
VIII - Aquisição de bens imóveis por compra ou /
permuta ou outras modalidades em Lei.
IX - Aprovação de loteamentos e subdivisões de
terrenos.
Art. 29 — As repartições municipais devem funcionar perfeitamente /
articuladas em regime de mútua colaboração.
S Único - A subordinação hierárquica define-se no enuncia
do das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral /
da Prefeitura, que acompanha a presente Lei.
Art. 30 —- A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos /
seus servidores, fazendo-os na medida das disponibilidades financeiras do
Município e da conveniência dos serviços, frequentar cursos e estágios es
peciais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 31 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder /
Gratificação de Representação a detentores de Cargos de Chefia, de até
100% (cem por cento) dos vencimentos dos cargos em comissão, vedado aos
ocupantes dos cargos de símbolos PG, SM e SE.
Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão aten
didas pelas dotações próprias consignadas no orçamento do exercício de
1994, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder caso necessário, o/
remanejamento de dotações a fim de adequá-los a nova estruturação adminis
trativa estabelecida nesta Lei.
Art. 33 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1994.
Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a
Lei nº. 805, de 11/01/1993... e
GABINETE DO PREFEITO, DE JULHO DE 1994.
DAVA
MÁRIG/ÍORGE ASSAF
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu o.
CLASSIFICAÇÃO DOS SÍMBOLOS
Denominação Símbolos
Procurador Geral PG
Secretário Municipal SM
Assessor Geral . DAS 1
- Assessor Técnico DAS 1
Assessor DAS I
Procurador Municipal | | DAS I
Diretor de Departamento DAS II
Coordenador da Defesa Civil DAS II
Coordenador da Guarda Municipal DAS II
Chefe de Divisão DAS III
Comandante da Guarda Municipal DAS III
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Superintendente da EMDHOSP SE
Chefe de Divisão da EMDHOSP DAS III
Diretor Presidente do IAPCM DAS II
Diretor Administrativo Financeiro IAPCM DAS II
Diretor Previdenciário IAPCM DAS II
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macaca
ANEXO TI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Denominação Nº de Cargos
Procurador Geral 01
Procurador Municipal 03
Assessor Geral . 01
ey Secretário 07
Assessor Técnico 01
Assessor 07
Diretor de Departamento 22
Chefe de Divisão 34
Coordenador da Defesa Civil 01
Coordenador da Guarda Municipal 01
Chefe de Controle Operacional 01
Comandante da Guarda Municipal 01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
EMDHOSP
Superintendente . 01
Chefe de Divisão 02
IAPCM
Diretor Presidente 01
Diretor Administrativo Financeiro 0
Diretor Previdenciário 01
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