norma nº 1.833/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.833 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Cachoeiras de Macacu para o Exercício Financeiro de 
2011.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cachoeiras de Macacu, para o 
exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades 
da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
Administração direta e indireta a ele vinculado;
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é
estimada em R$ 136.887.724,00 (cento e trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e 
setecentos e vinte e quatro reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 99.353.605,00 (noventa e nove milhões, trezentos e cinquenta e 
três mil e seiscentos e cinco reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 37.534.119,00 (trinta e sete milhões, quinhentos 
e trinta e quatro mil e cento e dezenove reais);
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, 
conforme o disposto no Anexo 1.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação 
em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 
136.887.724,00 (cento e trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e setecentos e vinte e 
quatro reais), desdobrada nos grupos de despesa, em conformidade com as Portarias 
Interministeriais vigentes, apresentando os seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 99.353.605,00 (noventa e nove milhões, trezentos e cinquenta e 
três mil e seiscentos e cinco reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 37.534.119,00 (trinta e sete milhões, quinhentos 
e trinta e quatro mil e cento e dezenove reais);
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em 
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para o exercício de 2011.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÁO
Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV 
desta Lei.
§ Único - O Poder Executivo, publicará imediatamente, após a sanção da Lei Orçamentária 
Anual e com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD, 
especificando por projetos e atividades os elementos da despesa e respectivos 
desdobramentos, inclusive, o quadro pertencente ao Poder Legislativo com as devidas 
modificações.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da 
Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50 
% (cinquenta por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar 
valores as dotações que se tornarem insuficientes ou que excedam as previsões constantes desta 
Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Anulação parcial ou total de dotações;
II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço;
III - Excesso de arrecadação em bases constantes.
§ Único - Incluem-se na base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os 
valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com 
operações de créditos contratadas.
Título III
DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
Capítulo Único
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica 
condicionada à celebração dos instrumentos.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 10 - Poderão ser realizadas alterações na estrutura do Poder Executivo, com vistas a conferir 
maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei 
para o Órgão no qual ocorra mudança.
Art. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das 
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as 
metas de resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12 - O Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, 
divulgará por unidade orçamentária para cada órgão, que integram o orçamento de que trata esta Lei, 
os Quadros de Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação, os 
elementos de despesas e os respectivos desdobramentos.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2011, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXOS