norma nº 1.834/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.834 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 
para o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do 
Município de Cachoeiras de Macacu no montante até 
R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais), 
objetivando o atendimento as demandas do 
município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito 
adicional suplementar até o montante de R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) dos 
Orçamentos, Fiscal e de Seguridade Social do Município de Cachoeiras de Macacu, além dos ajustes 
necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos 
intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de abertura analítica 
da referida alteração, com a respectiva natureza de despesa, o que se dará através de ato próprio do 
chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, 
I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
I – Superávit Financeiro;
II – Excesso de arrecadação em bases constantes. 
III – Anulação parcial ou total de dotações;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal