norma nº 942/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Me Sa, DE 18 DE AGOSTO DE 1994.
CONCEDE AOS SERVIDORES MINICIPAIS
ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
& CÂMARA MINICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCINMO a seguinte Leis
Ato 1 Fica autorisado o Chefs do Executivo Municipal a conos
der aos servidores públicos municipais, ABONO SALARIAL, no peroentual/
de 10% (des por cento) sobre o salário base de julho, inclusive ao Ma-
gistério Público Municipal.
$ único - hos Pensionistas e Inativos da Municipalidade, será con
osdido abono em idêntico perventual.
rt BR o Exolusm-se do “caput” do artigo anterior, os Cargos de
Direção e Assessoramento Superior = - DAS é as Funções Gratificadas/FG's.
it 2 - Esta Lei entrará eu vigor na data de sum publicação, /
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Julho de 1994,
art. 48 — Revogaa-so as disposições em contrário.
Gubinete do Prefeito, 18 de agosto de 1994,
Prefeito Munteipal