norma nº 943/1994

f
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEX Nº 943, DE 18 DE AGOSTO DE 199%
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MINICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 3.000.000,00 (três mi-
lhões de reais) para reforço da Dotação Orçamentária,
Arte 2º - Esta Lei entra eu vigor na data de sua publicação, pro
duzindo seus efeitos a partir desta data.
Arte 3º —- Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 18 de agosto de 1994,
as Sist RE
Prefeito Municipal