norma nº 950/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI NR 950 DE 31 DE AGOSTO DE 199%,
AUTORIZA O PODER EXERCUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO RE-
AL DE USO SOBRE TERRENOS DO CONDOMÍ-
NIO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica autorizado o Poder Executivo a firmar contratos de
concessão de direito real de uso sobre terrenos objetos da instalação do
Condomínio Industrial de Cachoeiras de Macacu, conforme art. 51, $ 1º da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 22º - As pessoas destinatárias da concessão de que trata esta
Lei, serão pessoas físicas ou jurídicas que venham a instalar indústrias
ou comércio no referido Condomínio Industrial.
Art. 3º - Os lotes de terrenos a serem concedidos deverao atender/
a real necessidade da instalação e expansão das pessoas pretendentes, ve-
dando-se concessões meramente especulativas e beneplácitos inadequados.
Art. 42 — As concessões poderão ser gratuitas ou onerosa, a crité
âtio do Poder Executivo, que lhes concederá os benefícios previstos na le
gislação municipal para incentivo de desenvolvimento e instalações de no
vas indústrias ou comércios no Município nas formas e graduações estituí
das.
Art. 52º —- A concessão à pessoas física importará na siúa.viaçúlaçaa
instalação de determinada indústria ou comércio, sem o que se tornará nu
la.
Art. 62 —- A concessão, salvo disposição contratual ou por sucessão
legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas a
lheias, registrando-se a transferência
$ 1º - A concessão poderá ser contratada por instrumento públi-
co ou particular, ou por simples termo administrativo |,
e será inscrita e cancelada em livro próprio.
$ 22º - A concessão poderá ser contratada por tempo certo ou 4n
a
ã
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
dsteruirado, reste caso vinculada a contiruidade de sua firalidade ,
admitindo-se sua modificação desde que compatível com a
área concedida e na forma do art. 3º desta Lei.
$3º - Desde a inorição da concessão o concessionário usufruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no con
trato e responderá por todos os encargos civis, adminis-
trativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel
€ suas rendas, observando-se a regra e estipulaçães da
aplicação do Art. 4º desta Lei,
art. 78 - É dispensada a licitação para fins da concessão de que
trata esta Lei, devendo o Poder Exoeutivo assegurar-se da idoneidade finan
ceira e das condições objetivas para implantação das atividades empresari
ais vinculadas à concessão, fixando-se prazo e etapas de sua instalação. |
Art. 8º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, adminiatrativ
vamente desde que o concessionário dê 20 imóvel destinação diversa da es
tabelecida no contrato ou termo, ou descumprir cláusula resolutória do
ajuste perdendo, nesses casos, as benfeitorias encorporadas ao imóvel ,
sem direito a indenização ou sua retenção, excetuando-se a regra do arti
go 6º $ 2º desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de agosto de 1994,
O J
nr o