norma nº 1.835/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.835 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Revogada pela Lei 2.028 de 28 de janeiro de 2015)
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo 
determinado, pela Administração Pública Direta, em 
caráter emergencial, na Rede Pública de Ensino.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado o Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU E 
EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a 
Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do disposto no 
artigo 37, inciso I X;
CONSIDERANDO o número crescente de alunos para serem atendidos na Educação Infantil e que a 
FUNDEB, possibilita financeiramente a contratação de profissionais para atuar nesta modalidade de 
ensino; 
CONSIDERANDO que não houve número suficiente de aprovados no concurso público de provas e 
títulos para provimento de vagas para cargos na área de educação, especificamente, no cargo de 
PROFESSOR DOCENTE I, decorrente do edital n.001/2009;
CONSIDERANDO tudo mais especificado.
Artigo 1º – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser 
efetuadas contratações de Professor Docente I, Pessoal de Apoio Administrativo e Motorista Escolar, 
no âmbito da Administração direta, sem concurso (Artigo 37. IX, da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Entendem-se como temporário e excepcionais as situações, cuja 
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, 
nas áreas de Educação Pública.
Artigo 2º – A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas do Contrato Administrativo, 
exceto quanto ao prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter de extrema 
necessidade, uma única prorrogação de até 12 meses.
Artigo 3º – As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização 
expressa do prefeito, em processo administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da 
ocorrência das situações que as autorizam.
Artigo 4º – Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente quando findos os prazos 
neles estipulados, vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função 
gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º8745/93, bem como em caso de realização de Concurso 
Público não será computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a forma 
de contrato nos termos desta Lei. 
Art. 5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I – Gozar de Direitos Políticos;
II – Estar quite com as obrigações eleitorais;
III – Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, paras os candidatos do sexo masculino;
IV – Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse; 
V – Gozar de boa saúde física e mental;
VI – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das funções, 
conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos incisos VI e VII 
deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às de um cargo existente na 
estrutura da Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do contrato os vencimentos 
do cargo correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao Prefeito, cujo contrato será 
celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e 
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
Art.8º - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos no anexo I da presente 
Lei.
Art 9 - Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes direitos:
I - Licença Maternidade;
II - Licença Paternidade;
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução 
do disposto nesta Lei, para cobertura das despesas realizadas.
Art. 11 - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na Lei Complementar nº101/00, 
especialmente em seu artigo 21, parágrafo único, que trata da responsabilidade fiscal.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO
FUNÇÃO VAGAS VALOR
PROFESSOR I 66 R$628,92
PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO 380 R$540,00
MOTORISTA 10 R$800,00