norma nº 951/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEL Nº 951 DE 21 DE AGOSTO DE 1994.
ALTERA OS ARTIGOS 286, 287, 288 e 290 DO
DECRETO LEI Nº. 28, DE 11 DE MAIO DE
1943 - CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam alterados os artigos 286, 287, 288 e 290, seus /
respectivos parágrafos e incisos que passam a ter a seguinte redaçao:
" Art. 286 - Pelas infrações dos dispositivos do pre- /
sente Código de Obras .....ccccccccecerercerserceraetaeracro Cerro .
I — cererccces percona coro seda aos cerorere cars orc cosa .. 2 a 4 UFCM
II ecc crer eee ane aceso cerco ctoa ccccresca 8 a 12 UFCM
III -— ecc cscccress Cecoroe sacro coca ecos o ses nas 10 a 20 UFCM
IV cce error renascer eres ese so ceces. 2 a 4 UFCM
V — era c area rece a ares sera sos r oras e rena sed 2a 6 UFCM
DR 2 UFCM
VII — cce ccrrorrrcacs cerco ca orar cosa cercas 2 a 6 UFCM!
" $ Único - Ficam revogados os incisos VIII a XI."
" Art. 287 - Os infratores das disposições do presente/
Código de Obras, para as quais não haja cominação legal ficarão sujei-/
ta a aplicação de multa de 2 a 8 UFCM, conforme a gravidade do caso."
" Art. 288 - Nos casos de reincidência ....ccccrerenees
$ 1º - A segunda reincidência por parte do proprietário da obra implica
rá imposição de multa no valor correspondente ao dobro do valor da mul-
ta atribuída pelo não. cumprimento da presente intimação.
$ 2º — Ao responsável pela obra em caso de reincidência que atesta con-
tra sua competência técnica, além da cominação legal de que trata o ar-
tigo anterior, será objeto de comunicação por parte da Prefeitura ao
Conselho Regional de Engenheiro e Arquitetura."
" Art. 290 - As multas provenientes das notificações ex
pedidas por inflação das disposições do presente Código de Obras, impli
carão em inclusão na Dívida Ativa, quando não quitadas em prazo hábil."
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu ,,. o»
. Continuação da Lei nº. 951/9H.
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ETTA QL!
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de agosto de 1991.
DSO NO Tê Leno
Prefeito unicipal