norma nº 953/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 953 DE 09 DE SETEMBRO DE 1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O SEBRAE
RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte /
Lei:
Art. 18º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal |,
AUTORIZADO a firmar Convênio com o Serviço de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas no Estado do Rio de janeiro - SEBRAE-RJ,
com o objetivo da montagem da Feira de Indústria e Comércio,
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 28 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo /
Municipal a abrir Crédito Especial, em igual montante para /
fazer face à despesa de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 1994.
MÁRIO JORGE ÁSSAF
Prefeito Municipal