norma nº 954/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 954 DE 12 DE SETEMBRO DE 1994,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguin-
te Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AU
TORIZADO a abrir Crédito Especial no montante de ate
R$ 4.680,00 (Quatro mil, seiscentos e oitenta reais) |,
para fazer face à despesa contida na Leí Municípal n$
946/94, de 29 de agsoto de 1994, que concede Subvenção '
Social ao Centro de Estudos Projeto Papucaia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na “data de sua publi
cação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de setem-!
bro de 1994,
GABINETE DO PhuFLlTO, 12/setembro/1994.
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RIO JCnÇE ASSAF
Prefeito iunicipal