norma nº 956/1994

Estado do Rio de Janeiro a
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 956 DE 12 DE SETEMBRO DE 1994.
CONCEDE ARCNO AOS SERVILORES
MUNICIPEIS & DA OUTRAS PRCVI
DÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e FU SANCIONO a seguinte
Tei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder acs servidores públicos municipais .
ABONO SALARIAL, no percentual de 1T0%(dez por cento) so
bre o salário base de agosto de 1994, inclusive ao Magis
tério Público Municipal.
$ Único - Aos Pensionistas e Tnativos da Municipalidade .
será concedido abono em idêntico percentual.
Art. 2º - FExcluem-se do "caput" do artigo anterior, os
cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS e as
Funções Gratificadas - FG's.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cacao retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto !
de 1994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12/setembro/1994.
co (trf
MÁRIO JORGE ASSAF
Prefeito Municipal