norma nº 958/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LET Nº 958 DE 14 DE SETEMBRO DE 1994,
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º —- Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes/
gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município relativos ao exer-
cício de 1995.
Art. 2º — No projeto da Lei Orçamentária, as receitas e as despe-
sas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 199!.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária, corrigirá os valo
res do projeto da Lei segundo a variação de preços previstas para o pe-
ríodo compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 1991.
Art. 3º — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam defini
das as fontes de recursos.
CAPÍTULO JII
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. He — A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referen
te aos Poderes, Legislativo e Executivo, bem como o orçamento da seguri
dade social abrangendo todos os órgãos e entidades.
Art. 5º — OQ montante das despesas dos orçamentos não deverá ser /
superior ao das receitas.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu ---
Art. 6º — Para efeito no disposto constitucional, as despesas com
pessoal e encargos sociais não terão aumento superior a variação do ín-
dice oficial de inflação, respeitando o limite estabelecido no art. 38
do Ato das Disposições Constitucionais Transitoriais.
Art. 7º - As despesas com custeio administrativo e operacional /
não poderão ter aumento superior a variação do índice oficial de infla-
ção em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 199!, salvo
no caso de comprovada insuficiência decorrentes de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados a comunidade ou de novas atri-/
buições recebidas no exercício de 1994, ou no decorrer de 1995.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
-
Art. 8º — Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes do Anexo I desta Lei
Art. 9º — Para efeito do disposto constitucional, ficam estipula-
dos os seguintes limites para a elaboração da proposta orçamentária do
Poder Legislativo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais obser-
varão ao disposto no art. 6º, desta Lei;
II - as despesas com custeio administrativo e operacio
nal exclusive com pessoal e encargos abedecerão o disposto no art. 7º /
desta Lei.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 10 - O orçamento de seguridade social obedecerão ao definido
no art. 194 e 196 da Constituição Federal.
Art. 11 — A proposta orçamentária de seguridade social deverá ob-
servar as prioridades constantes do Anexo II desta Lei.
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SEÇÃO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 12 — Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos
das alterações na legislação tributária e de contribuições economicas e
sociais, especialmente sobre:
I - revisão do imposto predial e territorial urbano, /
buscando aumentar a sua seletividade, de forma a obter um acréscimo subs
tancial na arrecadação do tributo;
II - revisão das alíquotas do imposto sobre serviço de
qualquer natureza.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 13 —- Na lei orçamentária anual, que apresenta conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discrimina-/
ção da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se para
cada uma, no nível de projetos/atividades.
I - o orçamento a que pertence;
II - a natureza da despesa, obedecendo a seguinte clas-/
sificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Parágrafo 1º - A classificação a que se refere o inci-
so II, deste artigo, corresponde aos grupamentos de elementos de nature-
za da despesa a serem discriminados na Lei Orçamentária.
Parágrafo 2º - As despesas e as receitas dos orçamen-/
tos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamen-
tos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando fo)
déficit ou superávit corrente e o total do orçamento.
Parágrafo 32 - A Lei Orçamentária incluirá, dentre ou-
tros demonstrativos:
PAR
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I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade
social, bem como o conjunto dos dois, que obedecerá ao previsto no art.
2, parágrafo 1º da Lei nº 4320, de 17 de março de 1961;
II - da natureza da despesa, para cada órgao;
III é da despesa por fonte de recurso;
IV | - dos recursos destinados a manutenção e ao desen-
volvimento do ensino de forma a caracterizar o cumprimento do art. 212,
da Constituição Federal;
V - evidenciando os investimentos consolidados pre-/
vistos nos orçamentos municipal.
Parágrafo 4º -— Além do disposto no "caput" deste arti
go serão apresentados o resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal
e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, obede-
cendo forma semelhante a prevista no anexo 2 da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo 5º - Não poderão ser incluídas na Lei Orça-
mentária e em suas alterações, despesas a conta de Investimentos em
regime de execução especial, resalvados:
I - os casos de calamidade pública, na forma constitu-
cional;
II - os créditos reabertos de acordo com o que dispõe a
Constituição.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 — Seo Projeto da Lei Orçamentária não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será de imediato con-
vocada extraordinariamente, na forma dc art. 28, paragrafo unico da Lei
Organica do Município, ate que seja o projeto aprovado.
Art. 15 — Caso o projeto da lei orçamentária não seja aprovada a-
té 31 de dezembro de 1994, a sua promulgação poderá ser executada até
O limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para a manuten
ção em cada mês, até que seja aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 16 —- O Poder Executivo no prado de vinte dias (20), após a
publicação da Lei orçamentária, divulgará por unidade orçamentária para
cada órgão, que integram os orçamentos de que trata esta lei os quadros
de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de progra
mação, os elementcs de despesa e respectivos desdobramentos, com valo-/
res corrigidos e fixados na forma do que dispõe o art. 2 desta lei.
»
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Art. 17 - A Lei Orçamentária poderá conter dispositivos na forma
de agilizar e operacionanalizar a sua execução.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 199h.
DD cio ARA
Prefeity” Municipal
Câmara Municipal de SIA de Macacu
dado pelo
3 k
Processo n.º LA AS!
protocolo, dis:r
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO 1
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DC ORÇAMENTO
FISCAL FARA O EXERCÍCIO DE 1995
PODER LEGISLATIVO
Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo, as novas atribuições /
constitucionais, através da reorganização administrativa e de seu reapa
relhamento.
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Agregar ações visando a tomada de decisão na administração pública, fa-
ce aos objetivos municipais.
AGRICULTURA
Implementar ações no sentido de criar condições propíciais para o me- /
lhor aproveitamento econômico das terras;
Desenvolvendo ações no sentido do plarejamento e da promoção dos produ-
tos agrícolas e da pecuária, a fim de obter elevação da produção;
Desenvolver ações no sentido de planejar, promover e criar condições ó-
timas de fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor;
Desenvolver ações no sentido de preservação e utilização racional dos
Recursos Naturais Renováveis;
Desenvolver ações no sentido do cooperativismo, oferecimento de assis-/
tência técnica e fomento a produção agrária.
COMUNICAÇÃO
Agregar ao máximo ações para a consecução dos objetivos no tocante a te
lecomunicações, sendo através de construção ou ampliação de torres repe
tidoras de TV, ou outros instrumentos necessários. .
EDUCAÇÃO E CULTURA
Apoiar o ensino fundamental público, in rindo também o pré-escolar e e
ducação especial, garantindo-lhes um atendimento de qualidade, através/
da construção e ampliação de escolas bem como seu reequipamento;:
Criar conjuntos de ações que visem o desenvolvimento dos esportes da re
creação e das aptidões físicas do indivíduo;
Desenvolver ações que visam proporcionar principalmente a estudantes ca
rentes de recursos, condições para sua participaçõa integral nas ativi-
dades de ensino e cultura, inclusive com fornecimento de alimentação es
colar e livros didáticos.
Agregar ações com objetivo de difundir a cultura em geral, a todas as
camadas da população.
Estado do Rio de Janeiro
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ENERGIA
Aprimorar o atendimento e ampliar a rede de iluminação bem como melho-/
rar a sua manutenção.
URBANISMO
Desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar o processo de urbanização /
do Município estabelecendo uma estrutura de cidade capaz de servir aos
objetivos do crescimento econômico e ao mesmo tempo, oferecer a necessá,
ria qualidade de vida a população, através de um bom serviço de utilida
de pública, inclusive com construção de praças e jardins.
TURISMO
Planejar, promover e fomentar a indústria do turismo, atraves da divul-
gação e promoção do patrimônio cultural e das belezas naturais do Muni-
ciípio.
h SANEAMENTO .
Desenvolver ações que visem o abastecimento de água de boa qualidade a
população, o destino final dos esgotos domésticos e despejos industri-/
ais e as melhorias das condições sanitárias da comunidade, através de
manutenção e construção de redes e abastecimento de água, dos sistemas/
de esgotos e do saneamento geral.
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Desenvolver ações para proteção dos recursos naturais e controle da po-
luição ambiental bem como a proteção dos solos contra os desgastes, a
poluição das águas, do ar, do solo e sonora.
TRANSPORTES
Desenvolver ações relativas ao planejamento, implantação de infra-estru
tura rodoviária, construção, asfaltamento, melhoramento, inclusive mu-/
dança no traçado de rodovias, bem como a fiscalização e o controle de
execução quando a cargo de terceiros.
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- 8 -
ANEXO Tl
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO OFÇAMENTO DE
SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
Melhorar o atendimento médico e hospitalar integral no âmbito do sistema
único de saúde e ampliar ações de preven e assistência adontológico/
a população de baixa renda;
Construir e ampliar postos de saúde e hospitais, reforma e equipamentos/
da rede pública do sistema único de saúde;
Promover melhoria do padrao alimentar da população de baixa renda atra-/
vés da distribuição de “alimentos;
Incentivar e apoiar ações que permitam o atendimento as crianças de O a
6 anos de idade em creches e no pré-escolar.
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macaca
Processo n.º
dado pelo
protocolo, -