norma nº 1.836/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.836 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre contratação por tempo determinado 
para o atendimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do 
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse, dependendo de 
CONCURSO PÚBLICO, tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 
5º do mesmo diploma (Princípio da ISONOMIA), eis que o Poder Constituinte do Estado é derivado, 
logo, deverão os Estados, Municípios e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e 
extensíveis;
CONSIDERANDO, que empregos são núcleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por 
agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista (celetista);
CONSIDERANDO, que função é a atribuição que a administração confere a cada categoria 
profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a execução de serviços 
eventuais ou temporários;
CONSIDERANDO, ser necessária a contratação para de pessoal de apoio à Secretaria de Obras e 
Urbanismo do Município de Cachoeiras de Macacu, para manter, desenvolver e aprimorar os serviço;
CONSIDERANDO, tudo mais especificado
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá ser 
efetuado contratação de Engenheiro para atuar na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, 
Administração Direta, sem concurso (art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais, as situações cuja 
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas do Contrato Administrativo, 
exceto quanto ao prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter de extrema 
necessidade, uma única prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa 
do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência 
das situações que as autorizam.
Art. 4º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente quando findos os prazos neles 
estipulados, vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função gratificada, 
tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93, bem como em caso de realização de Concurso Público, não 
será computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato 
nos termos desta Lei.
Art. 5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I – Gozar de Direitos Políticos;
II – Estar quite com as obrigações eleitorais;
III – Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, paras os candidatos do sexo masculino;
IV – Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse; 
V – Gozar de boa saúde física e mental;
VI – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das funções, 
conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos incisos VI e VII 
deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às de um cargo existente na 
estrutura da Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do contrato os vencimentos 
do cargo correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao Prefeito, cujo contrato será 
celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e 
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
Art. 8º - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos no anexo I da presente 
Lei.
Art. 9º - Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes direitos:
I - Licença Maternidade;
II - Licença Paternidade;
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução 
do disposto nesta Lei, para cobertura das despesas realizadas.
Art. 11º - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na Lei Complementar nº101/00, 
especialmente em seu artigo 21, parágrafo único, que trata da responsabilidade fiscal.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
ENGENHEIRO 10 R$2.200,00