norma nº 962/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
vESt
(QUI .
"presidente
LEI Nº 962 DE 14 DE OUTUBRO DE 1994,
"CONCEDE PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS
APOSENTADOS SEM À REFERIDA VANTÃ=*
GEM,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Leis
art, 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a con
ceder nos fiscais aposentados até a presente data sem produtividade cu
aos seus pensionistas, O peroentuhl referente a 150% (cento «e cinquem
ta por cento) de seu salário base.
Art. 2º - Os Fiscais ou Pensionistas, referidos pela presente Lei, de
verão conprovar a mencionada produtividade através de processo adainis-
trativo, o qual deverá ser composto de documentos comprobatório de sua
atuação como fiscal,
Art. 3º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação.
GARINETE DO PREFEITO, 14/outubro/1994.