norma nº 964/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nos 964 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR PRQ
FISSIONAIS NA ÁREA DE SAÉ
DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNO
CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIDNO a seguinte/
Lois
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a contratar 10 (dez) médicos e 05 (cinco) auxilias!
res de enfermagem pelo prazo de 06 (seis) messs improrrogê
veis,
Arte 2º = A presente contratação será efetuada em caráter!
de excepcional interesse público, conforme preceitua o ax
tigo 37, inciso IX da Constituição Federal«
Art. 3º - Esta Loi entra em vigor na data de sua publicas!
ção, revogandoess as dispésições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 17/0UTUBRO/19946
Prefeito Municipal