norma nº 965/1994

E O PO.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 963 DE 17 DE OUTUBRO DE 199%
* AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CESSÃO DE USO DO BEM IMÓVEL PRÓ
PRIO MUNICIPAL À TELECOMUNICAÇÕES/
DO RIO DE JANEIRO S.A (TRLERJ)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS D& MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA é EU SANCIONO a seguinte Leis
Arte 12º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a coa
são de uso de 600mê go imóvel dencninado Lote 01, situado n& Quadra 01 do
Lotesmento Fasenda Maraporan, 3º distrito de Cachoeiras de Macacu, à TELE
COMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A » TELERJ.
Arte 2º » À área a que de refere o artigo anterior destina-se à ampliação
do serviço telefônico naquela área instalando a Estação Telefônica.
Arte 3º - À oossão de que trata esta Lei será deferida por ato do CQufe
do Poder Executivo À TELERJ, através do termo de cessão de uso.
Art 4º — À presente osssão será gratuíta e vigorará pelo prazo de 10 anos,
podendo ser prorrogada por igual período.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-as
disposições en contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17/utubro/199%.
ess aa
Prefeito