norma nº 966/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
“LEI Nos 966 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994,
DISPRE SOBRE EXTRAÇÃO E TRANSPOR
TE DE AREIA NO MUNICÍPIO DE CA
CHOEIRAS DE MACACU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado de
Rio de Janeiro, APROVA 6 EU SANCIDNO a seguinte Leis
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo a fixação de normes pertinentes à
extração de areia da bacia hidrográfica do Município de Cachoeiras dé
Macacua
Arte 2º = A extração de areia somente paderá ser realizada de forma /
artezanal,
Art. 3º - Constitui extração artezanal aquela realizada mapusisunto /
tendo como único auxílio a ferramenta denominada pá. |
N
Arte 4º - A areia somente poderá ser extraída do fundo do cureo d'água
sem alterar suas margens, taludes laterais ou afetar obras de arte,
Arte 5º - É expressamente proibidos
1 - A extração em áreas consideradas de lazer, tombadas e de protege
ção ambiental;
II - Junto as cbras de arte, obedecendo-se a distância de 400 ( qua
trocentos) metros à montante e de 400 (quatrocentos) metros à Juzante
de toda e qualquer ponte;
111 - Construção de barragems de pedra ou abertéra de poços no leito
do rio para retenção de areia;
Iv - Abertura de canais leterháá para desvio d'água do rios
) - A extração mecanizada de qualquer formas
VI A extração artezanal em áreas não desercadas pela PMCM,
Parágrafo ônics « De locais de extração serão delimitedos através de
parecer técnico, a sor elaborado per profissional devidamente habílio
tado.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Continuação da Lei nº 966 de 17 de outubro de 1994 - «02
Arte 6º - Fiuza isento a pagamento de alvará de localização em pezão
da natureza do serviço « da situações. sécio-sconônica de carência /
do extrator, 0 qual deverá comprová-lia,
Arte 7º - O acompanhants , administrativo, a vigilância eperacicnal/
e controle fiecal de extração e transporte de areia serão processa
des por servidor municipal, credenciado para o exercício de tais /
atividades,
Art, 6º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
criar regulamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a pre
sente Lei,
Arte 98 - Esta Loí entra em vigor na data de sua publicação, revos
gandosse as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 17/0UTUBRO/1994,
ni Sr a
Prefeito nicipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
DE 1994
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Aprova 9 Pegulamento da Lei nº 966,
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de 17 de outubro de 1994 que cispoe
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - 2 -
Dje 93 (três) animais na Secre
cultura, a qual cortificas
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U)e
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de
a Prefeitura Mu-
esente autoriza-/
de q « trata o presente artigo, doverá /
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ser vendida/
Macacu, sens
somente pode
ata o presente
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Art. 6º - Aos extratores que infringirem o presente regulamenti
iberão as seguintes penalidades:
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1 MULTAS
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a
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a). EnconLrendo-se o extrator com animais sem o ce
A
3
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a
ficado expedido pola Secretaria Municipal de
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cultura - 01 (uma) UFCM por cada animal;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu -3-
Encontrando- to! ndo o artigo 28
sa Lei 965, de 17 de gutusro de 1994 - mulia da
210 (dez) UPlMts.
11
A do presente regulemanto, através de
naração dos danos causados, indepen-/
dos animais € cancelamento
Va SN :
municinal para extração “€ areias.
Arte 72 - Ros transportadores que infringirem Oo presente regula
z c
arga, sendo a mesma revertida à Pre-/
.
nos 1 n 9 acacu, as quais serao |
coordenadas pela Secretaria de Turismo e Meio Ambiente , em parce
. ria con a Secretaria de Estado de Fazonda, com o v jetivo de coi-
bir ovasãso de vúivicase
arte 92 - Sendo encontradas pe350as estranhas tanto na extruçã
Se areia, quanto no transporte as nesmas serão denunciadas a auto
ridcde policial competente, para que 2hes sejam impostas as penas
previstas pela Ecgisleção Federal.
arte 19 - Este Dzcreto ontra em vigor nº data do sua publicaçã
= 2 .
zevogand 3 contrário, e em especial os decrer
tos 125? 16.03.94
prefeito, 19 de outubro de 1994,