| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1994 |
| Date | 1994-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO MUNICIPAL Á SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu LIL Nº D67 DE 17 DE 3 DE 199% 30. À DE MACACU , Estado do a seguinte Lei : Arte 1º - Fica o Poder Uxecutivo Municipal autor «ado a promo ver a Cessão de Uso de 2.000m2 do imóvel denominado Hotel Fazen- da, situado na localidade de Boca so Mato, Cachosires de Macacu, à Secretaria e a construção de uma escola destinada a e de, 1º Craus Mm - . Z . Arte 3º - A Cossão de que trata esta Lei sera deferida por a- - . n - der Executivo à Agencia de Administraçao Esco-/ to do Chefe do ? o) “ lar, otraves Art. 48 — A presente Cessão será gratuíta e vigorará pelo pra zo ds 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período. na deta de cua publicação , de 199%.