norma nº 1.837/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.837 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre contratação de profissionais na área de 
Saúde por tempo determinado para o atendimento de 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei orgânica municipal faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do 
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse, dependendo de 
CONCURSO PÚBLICO, tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 
5º do mesmo diploma (princípio da ISONOMIA), eis que o Poder Constituinte do Estado é derivado, 
logo, deverão os Estados, Municípios e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e 
extensíveis;
CONSIDERANDO, que empregos são núcleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por 
agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista (celetista);
CONSIDERANDO, que função é a atribuição que a administração confere a cada categoria 
profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a execução de serviços 
eventuais ou temporários;
CONSIDERANDO, ser necessária a contratação na Secretaria Municipal de Saúde para manter, 
desenvolver e aprimorar os serviços, procedimentos e atividades técnicas e administrativas para dar 
continuidade e beneficiar a todos os usuários do Sistema único de Saúde;
CONSIDERANDO, tudo o mais especificado; 
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser 
efetuadas contratações de profissionais na área de Saúde, no âmbito da Administração Direta, sem 
concurso (art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais, as situações cuja 
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, 
nas áreas de Saúde. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas do Contrato Administrativo, 
exceto quanto ao prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter de extrema 
necessidade, uma única prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa 
do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência 
das situações que as autorizam.
Art. 4º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente quando findos os prazos neles 
estipulados, vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função gratificada, 
tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93, bem como em caso de realização de Concurso Público, não 
será computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato 
nos termos desta Lei.
Art. 5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I – Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa, desde que amparado 
pelo decreto federal nº3.927/2001, conforme disposto no artigo 12,§ 1º da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº03/1994;
II – Gozar de Direitos Políticos;
III – Estar quite com as obrigações eleitorais;
IV – Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
V – Ter no mínimo, 18(dezoito) anos completos na data da posse; 
VI – Gozar de boa saúde física e mental;
VII – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VIII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das funções, 
conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos incisos VI e VII 
deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às de um cargo existente na 
estrutura da Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do contrato os vencimentos 
do cargo correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao Prefeito, cujo contrato será 
celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e 
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
Art. 8º - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos nos anexos I, II, III e IV 
da presente Lei.
Art. 9º - Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes direitos:
I - Licença Maternidade;
II - Licença Paternidade;
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução 
do disposto nesta Lei, para cobertura das despesas realizadas.
Art. 11 - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na Lei Complementar nº101/00, 
especialmente em seu artigo 21, parágrafo único, que trata da responsabilidade fiscal.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESF
FUNÇÃO VAGA VALOR
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 200 R$ 540,00
ASSIST.TECNICO ADMINISTRATIVO 24 R$ 605,00
COORDENADOR DE ESF 02 R$3.300,00
MÉDICO CLINICO GERAL-ESF 20 R$5.000,00
AUX. DE LIMPEZA 26 R$ 540,00
ENFERMEIRO 20 R$3.025,00
ASSISTENTE SOCIAL 02 R$3.025,00
FISIOTERAPEUTA 02 R$3.025,00
PSICOLOGO 02 R$3.025,00
FARMACEUTICO 04 R$3.025,00
CIRURGIÃODENTISTA-ESF 10 R$3.025,00
NUTRICIONISTA 02 R$3.025,00
MOTORISTA 30 R$ 550,00
AUX.CONSULTORIO DENTÁRIO 18 R$ 550,00
AUX.ENFERMAGEM 30 R$ 726,00
 
ANEXO II
AMBULATÓRIO E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE
FUNÇÃO VAGAS VALOR
MÉDICO 04 horas(Ambulatorial) 100 R$ 786,00
MÉDICO 08 horas(Ambulatorial) 150 R$1.430,00
MÉDICO12 horas(Plantonista) 100 R$1.595,00
MÉDICO 24 horas(Plantonista) 100 R$2.035,00
ASSIST.TECNICO ADMINISTRATIVO 100 R$ 605,00
ASSISTENTE SOCIAL 22 R$ 786,00
AUX.CONSULTORIO DENTÁRIO 20 R$ 540,00
AUX.ENFERMAGEM 50 R$ 540,00
AUX. DE LIMPEZA 20 R$ 540,00
BIOLOGO 03 R$ 786,00
CIRURGIÃO DENTISTA 30 R$ 786,00
ENFERMEIRO 22 R$ 786,00
ENGENHEIRO DE ALIMENTOS 02 R$ 786,00
FARMACEUTICO 06 R$ 786,00
FISIOTERAPEUTA 24 R$ 786,00
FONOAUDIÓLOGO 14 R$ 786,00
MOTORISTA 50 R$ 550,00
NUTRICIONISTA 20 R$ 786,00
PSICOLOGO 32 R$ 786,00
TEC.APOIO INFORMATICA 20 R$ 800,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL 04 R$ 786,00
VETERINÁRIO 04 R$ 786,00
ANEXO III
AGENTE DE ENDEMIAS
FUNÇÃO VAGAS VALOR
AGENTE DE ENDEMIAS 160 R$ 540,00
ANEXO IV
FARMÁCIA POPULAR
FUNÇÃO VAGAS VALOR
FARMACEUTICO RESPONSÁVEL 02 R$1.250,00
FARMACEUTICO CO-RESPONSÁVEL 02 R$1.250,00
AUX.DE LIMPEZA 02 R$ 550,00
ASSISTENTE DE GESTÃO 02 R$ 648,70
AUXILIAR DE GESTÃO 05 R$ 554,75