norma nº 971/1994

Estado do Rio de Janeiro
LEI Nas 971 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994
"CRIA TARIFAS PARA INCIDIREM SOBRE ÔNIBUS
DE TURISMO E DELIMITA SUAS ÁRESS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municípal autorizado ectáns ta
rifas e preços públicos, para incfidirem sobre ônibus de turismo pela uti
lização dos estacionamentos Municipais;
Art. 2º — AS empresas registradas na Secretaria Municipal de Turismo e
Meio Ambiente, sediadas no Município, farão jus a incentivos fiscais ou
outros benefícios destinados ao desenvolvimento turistico;
Art. 3º — 08 valores decorrentes das tarifas criadas pela presente Lei,
serão revertidos à fundo específico determinado para a Secretaria Munici-
pal de Turísmo e Meio Ambiente, a qual deverá utilizá-lo especificamente!
para & preservação do Meio Ambiente e prestar contas a Secretaria Munici
pal de Fazenda até o último dia do mês em cursos
Art. 4º - Ficam criadas as áreas de estacionamento para Onibus de turimo*
no Terminal Rodoviário, Boa Vísta, Valério, Farao e Bertholdo;
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto no praxo máximo de 30
(trinta) dias, a partir da publicação da presente;
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
Be as désposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 23/novembro/1994.
As ola ee
Prefeito Municipal