norma nº 972/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O
1.E.E.A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE CACHOEIRAS DE MACACU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeíro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar Convênio entre o Instituto Estadual de Engenharia e Arqui
tetura do Rio de Janeiro - I.E.E.A e a Prefeitura Municipal de Ca-
choeiras de Macacu - P.M.C.M, com o objetivo de estabelecer as con
dições para a ocoperação e prestação de assistência técnica ao Mu-
nicípio, com vistas à elaboração de projetos e accmpanhamento de
serviços e obras de engenharia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 1994.
deisele da
Mario J r
Prefeito Municipal