norma nº 974/1994

Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEL Nº 974 DE O5 DE DEZEMBRO DE 1994.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A PERMUTAR LINHA TELEFÔNICA COM 4 COOPERATIVA
DE CRÉDITO RURAL DE TERESÓPOLIS - TERECREDI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinto Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a promover a permuta da linha Lelefônica pertencente a Municipali-
dade, nº 7145-6172 e, a linha telefônica nº 6149-2276, pertencerte a
TERECREDI - Cooperativa de Crédito Rural de Teresópolis.
Art. 2º - A presente permuta é gratuíta, não havendo retorno pe
cuniário para qualquer partes.
Art. 3º <* A permuta de que trata a presente Lei se dará através
de contrato próprio.
Art. Uº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação «
revogando-se as disposicões em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 1994.
ALMA [72d /
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