norma nº 975/1994

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 975, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994,
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEL
DA MUNICIPALIDADE PELO CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO MUNICIPAL COM O IMÓVEL PERTENCENTE/
A CNEC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º —- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal a transferir o domínio do imóvel situado na zona rural/
do 1º Distrito do Município de Cachoeiras de Macacu, consti-/
tuído de duas datas de terras registrado às fls. 153, do Lv.
3-E, do Cartório do 12 Ofício de propriedade da Municipalida-
de, desapropriado através do Processo nº 4.154/86, emu troca /
do domínio do imóvel situado na Praça HKanoel Diz cartinez, 58
- Cachoeiras de liacacu, bem como todos os bens inóveis que in
tegram o patrimônio de propriedade da CNEC.
hrt. 22º - UC objeto da presente permuta é a instalação pela
CNEC de uma Escola Agrícola, ou afim, neste Município.
Art. 32º - A permuta de que trata esta Lei será formalizada
através de contrato próprio devidamente registrado no R.G.l /
competente.
Art. 42 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publica-/
ção, revogando-se as disposições eu contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 Je dezembro de 1994,
Prefeito Municipal