norma nº 976/1994

Estado do Rio de Janeiro Rt bl 3 ] iá Â Ú Ú
Prefeitura Municipal de Cachogiras de Macacu
Lei Ҽ 976, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994,
DISCIPLINS COLOCAÇÃO DE MATERIAL DE
c cão E VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
E DÃ CUTRAS PRUVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNIC CACHOEIRAS DE Macacu,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO e seguinte |!
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Lei.
art, 1º - Fica proibido a permanência do material ds constru
ção e de entulho nas vias públicas urbanas do Municipio de
Cachosiras de Macacu,
Art. 2º - Nenhum material tratsdo no artigo anterior podera!
qu
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permanecer por mais «ve 48 (guarenta e oito) horas nas vias !
públicas urban:s municipais.
Arte 52º - Constatada a permarência de material de constru -
ção, alem do prazo máxino tolerado, os mesmos serg: recolhi-
dos e levados a depósito da Municipalidade.
Art. 4º - A devolução do material recolhido só se efativara,
mediante comprovação de pagamento do carreto, desde ja fixo
em 20: (vinte sor cento) do valor de Referência municipal,
sem que a “refoitura se responsabilize pela recondução do ma
terial au seu lugar devido.
Art. 5- - Em caso de nova reincidência ,implicar-se-i nova cos
brança, desta vez em dobra do valor mencionado no art. 42 1
desta Lei.
Art. 6º - n remoção de entulho ficará sob o encargs da '
EMDHOSF-CiN, mediante cobrança co serviço prestado a quem der
causas
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
art. 7º - Fica fixado em 20, (vinte por cento) do Valor Re-
ferência Municipal, por metro cubico do entulho a ser reti-
rado dos logradouros públicos municipaise
art. 8º - O nao pagamento dos valores devidos pela retirada
dos entulhos, de que trata » art. 7º, implicarã em inscri-
ção do débito na Divida Ativa do Municipio, com a posterior
execuçao fiscal,
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sublica -
ção, revogando-se os Decretos nºs 898, de 11.51.50; 924, de
05.54.90 e Portaria nº 250, de 26.07.89.
Gabinete do Prefeito», 12 de dezembro de 1994,
Aedo PASVA
mario ipgrge Assaf
prefeito “unicipal
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