norma nº 977/1994

Estado do Rio de Janeiro h h o! 3 | P â 0 j
Prefeitura Municinal de Cachoeiras de Macaci -4-
LEI Nº 9%? DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO E
MEIO AMBIENTE DE CACHOEIRAS DE MA-
CACU - FUNDAÇÃO MACATUR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
pos
a FUNDA
ÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO E NLLO AMBIENTE DE CACHO
EIRAS DE MACACU, pessoa juridica de Direito Público destinada
a prumover e incentivar o Turismo como fator de desenvolvimen
to econômico e social, bem como a divulgação, valorização e
preservação do Patrimônio Cultural e Natural e implantar uma
politica de ECODESENVOLVIMENTO que prioriza a preservação e
conservação adequada do Meio Ambiente.
ARTIGO 2º - Passar à gestão da Eundação aos órgaos qua inte -
& e . . '
gram a atual estrutura administrativa e operacio-
nal da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambienta.
9 UNICO - O Poder Executivo poderã, com base em estudos de
viabilidade, conveniência e oportunidade, Lransfe -
rir à gestão da Fundação a outros órgãos da Adminislração Nu=
nicipal com atuação do Setor de Turismo e Feio imbienLes
ARTIGO 3º - A Fundação devera compatibilizar a sua atuação
com os demais órgãos do Governo Municipal, sobre-
tudo com os setores que se correlacionaremn com us ubjetivos !
do Turismo e Meio Ambientes,
ARTIGO 42 = A Fundação Municipal de Turismo e Meio Ambiente !
de Cachoeiras de Macacu, terá como principais ob-
jetivos:
Sir Ad AM Cio AM BEBBIMBR
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu >
"Desenvolver ações no sentido de divulgar os atrati-
vos turísticos, planejar e fortalscer o desenvolvimento do Tu
rismo nu Municipio, da divulgaçao e promoçao do Patrimônio!
Cultural, dar parecer técnico para instalaçao de empresas com
finalidades turisticas, bem como a realiz
ao de eventos; pla
nejar, promever e executar ações referentes a conserv
natureza, incluindo restaurações ecológicas e preservação de
valores paisagísticos, históricos, éticos o esteticos, vi:
do garantir a integridade dos processos naturais, 0 equili =
brio ambiental e o bem estar social; desenvolver ações no pro
cesso de urbanismo do Municipio estabelecendo uma estrutura !
capaz de servir aos objetivos de crescimento econômico e, do
mesmo tempo, oferecer a necessária qualidade de vida a popula
çãu; implantar e manter parques, jardins e a arborização das
vias públicas; promover oducação ambiental was unidados de en
sino do Município e nes comunidades rurais e urbanas.!
ARTIGO 52 - Correrão à conta dos recursos da Fundação as dos-
pesas decorrentes do desenvolvimento na área de
Turismo e Meio Ambiente com pessoal, projetos, implantaças de
projetos, programas, subprogramas, transportes, equipamentos,
matsriais e serviços necessários ao bom desenvolvimento da
E q
Fundaçãos
e)
9 UNICO - Fica autorizado o Poder Executivo o efetuar a porte
Financeiro empréstimo de máquinas, mao-de-gbra e
cquipamentos à Fundação sempre que solicitado, no cmprego dos
ins a que se destina,
ARTIGU 69 - A Fundação terã quadro de pessoal regido pelo Re-
gime Juridico unico, devendo nu prazo de 90 (no -
venta) dias, a contar de sua criaçao, encaminhar, através do
Chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal seu plano de Car-
gos e Salarius,
3 ÚNICO - Us servidores de outras instituições públicas cor -
relacionadas ao turismo ou Meio Ambiente, colocados
.
à disposição do Poder Executivo Municipal, em virtude de con-
V
4. - , RA p a
enios ou acordos poderao ficar aiministrativanente subordina
inicial de Cachoeiras de Mimos Ss
dos à Fundação segundo as normas e regulamentus acordados no
Convênio ou Acordo.
ARTIGO 78 - O Patrimônio do Fundação será composto de:
I - Us bens môvais e imóveis, a serem incorporados!
no patrimônio da MACATUR, por empréstimo, são
os seguintes:
- Hotel Fazenda doca do Mato; - Área pública da
Boa Vista e Valério; - Bens móveis da Secreta
ria de Turismo e Meio Ambiente, relacionados!
pela Divisão de Patrimônio da Prefeitura Muni
cipal de Cachoeiras de Macacu,
II - Doações efetuadas por pessoa de dirailLo público
e privados,
Jill - Recursos provenientes da assinatura de ajustes,
acordos e convênios destinados às ações do im -
centivo ao turismo e preservação do mvio ambien
te, com entidades públicas e privadas;
IV - Dotações Urçamentárias da União, do Estado e do
Municipio a ela destinadas;
V - Recursos provenientes do Fundo de Participação!
“dos Municipios destinados especificamente à
aplicação no Setor de Turismo e Meio Ambienta;
VI - Recursos de outras fontes,
5 ÚNICO - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ex
clusivamente, na realização de seus objectivos.
ARTIGO Bº - O regime orçamentário e financeiro ds Fundação !
obedecerá as normas legais e financeiras da Aumi
nisiração Pública.
3 UNICO - O exercicio financeiro coincidirã com o ano civil.
ARTIGO 9º - para a realização de planos cuja execução possa!
pertencer ao cxercicio, as despesas serão aprova
das globalmenta, consignando-se nos orçamentos coquintos
respectivas dotações,
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacs
nr
ARTIGO 10º = Até o dia 30 de outubro de cada ano, o Presi
dente apresentará ao Conselho Diretor a pro-
posta orçamentaria para o ano seguinte, em que sorão espo
cificadas, separadamente as despesas de capital e dao cus-
teios
$ 1º - A proposta orçamentária sera justificada com a in-
dicação dos programas de trabalho correspondentes.
$ 29 - U Conselho Diretor terá o prazo de 31 (LrinLa) di-
as para discutir emendas e aprovar a proposta orça
mentária, não podendo majorar despesas, salvo se consig -
nar os respectivos recursos.
3 32 - Aprovado o orçamento, ou transcorrido o prazo fir-
4 4 ! .
mado no paragrafo anterior sem que se tenha verifi
cado a aprovaçao, fica o Presidenta autorizado a realizar
as despesas previstas.
ARTIGO 11º - Rejeitada a proposta orçamentaria o Presiden
te devera apresentar nova proposta, no prazo
de 05 (cinco) dias.
3 ÚNICO - ao atendido o disposto desLe artigo, o Conse -
. . É -
lho Diretor claborarã e votara no prazo de ló
(quinze) dias novo orçamentos
AuTIGO 12º - Duranto o exerxeleto, poderão soc abartos crt
ditos adicionais, com autorização do Conse -
lho desde que as necessidades da Fundação o exijam e haja
recursos próprios.
ARTIGO 13º - A Fundação terã a seguinte estrutura aumninis
trativa:
I - presidência;
I1 - Conselho Diretor;
III - Conselho Fiscal;
IV - Úrgãos Administrativos.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeiiura Municipal de Cachoeiras de iasaça >
ARTIGO 14º - O Presidente da Fundação serã sempre nomeado!
pelo Chefe do Poder Executivo. O Conselho Di-
retor, Orgão deliberativo da Fundação, terá a seguinte cons
tituiçãos:
- Um Presidente;
Db
- Um representante d
(ACIACAM);
- Um representante da Câmara Municipal;
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL '
- Um reprosontante de Holéis, bLarus e rostauran-
tes;
- Um representanto de reconhecido saver do Meio
Ambientes
34 19 - O Conselho Diretor somente poderá pronunciar
se na presença da maioria dus membros que o
cunpõem.
$ 2º - Os pronunciamentos do Conselho Diretor terão
caráter decisório quanto ao Elano de df da
Fundaçao e serao expressos pela maioria dus volos dos means
, . -
bros presentes à sessaus
“
S 32 - As decisões do Conselho Diretor, denominadas
e.
“"Resoluções!!, serão nomeadas em ordem ceono-
lógica e publicadas em órgão oficial do Município,
$ 4º - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamen
te, trimestralmente e extraordinarianente, !
quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta!
de seus membros,
ARTIGO 15º - Os [Membros do Conselho Diretor, terão manda -
tos de dois ancs, podendo ser reconduzidos,
2 - Compete au Conselho Diretur:
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Ed VI
VII
VIII
IX
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XIII
XIV
em
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1º
Bistado do Rio de Juneiro
Prefeitura Municinal de Cacheciras de Macasa -e-
Deliberar sobre programas de trabalho e a
proposta orçamentária da Fundação;
nuturizar a abertura de creditos adicio -
nais, bem como a transferência de verbas!
ou alocações orçamentárias;
Deliberar sobre relatórios das atividades
e a prestação de contas encaminhadas pelo
prosidente da Fundação;
Fiscalizar a execução orçamentarias
Propor ao oriação de Fundos e Roservas
especiais, bem como a sua aplicação;
Autorizar a aceitação de doações e lega -
dos;
Aprovar o regimento da Fundação;
Decidir sobre os recursos integrantes do
Ativo Financeiro;
Zelar pelo prestigio da Fundação, sugerin
do medidas para resguardaá-las
Decidir sobre a modificação do EstatuLo;
Aprovar para encaminhamento da Câmara idum
nicipal atraves do Chefe do Poder Exceuti
vo, v Plano de Cargos e Salários da Funda
ção, inclusive tabelas de gratificações;
Aprovar o Plano de Contas da Fundação;
Aprovar as normas de compras e cuntrata -
çoes de serviços pela Fundação, obedecida
a legislação pertinentes;
Autorizar o Presidente a celebrar contra-
tos, cunvenios, contrair obrigações, ele
tuar operações de créditos, na forma ui
Lei.
Us menbros do Conselho birelor nan res e
ponderão pelas obrigações da Fundação.
24 - QU desenpenho das Funções de membro do
Conselho Diretor não confere o direito !
de percepção de remuneração a qualquer titulo, consideran
do os seus serviços de alta relevância.
PILILILUIO MIUMILIPOL UU LALHVUINÃO Ub iduúLGuio Do
5 ÚnICO - O calendário anual de reuniões ordinárias será eg
tabelecido na primeira reunião do Conselho de ca-
da ande
ANTIGO 172 - perderá o mandato 0 membro du Conselho Dia
que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões!
consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativas.
S$ 1º - O prazo para justificação do ausência sera. de
05 (cinco) dias, a contar da data do Reunião!
sm que a mesma ocorreu,
$ 2º - Declarada a perda do mandato, o Presidente da
Fundação -/oficiárá'à à Instituição ou ao Se-
tur representado, para que proceda ao preenchimento de vas
904
ANTIGO 18º - Lavrar-se-ãdo em Livro próprio numeredo e rubri
: e
cado pelo Presidente, Atas de Reuniões do Con-
N ps 1 a nm “mada ea ema mp Emo
selho Diretor que erão assinadas pelos membros presentes
ARTIGO 19º - O Conselho Fiscal é o órgão cuja finalidade É
“
de acompanhar e fiscalizar a gestão Financeira
pelo bom e regular enprego dos seus recursos finaneciros.
ARTIGO 208 0 Conselho Fiscal compor-se-á de três membros!
com mandato de dois anos, a saber:
- Um representante da Câmara Municipal de Cachos
eiras d2 Macacu, indicado pela prosidência;
- Um tócnico de administração financeira, indica
do pelo Secretário Municipal de Fazenda;
- Um reprosentante da própria Fundação, Indicado
pelo seu presidentes.
5 ÚNICO - O Presidonte do Conselho Fiscal será eleito onire
sous pares.
ARTIGO 21º - Cada membro do Conselho Fiscal “um suplen-
te designado pelas autoridades indicadas.
Prefeitura Municinal de Cachoeiras de Magali —s -
ARTIGO 22º - O Suplente substituirá o membro do Conselho Fis
cal quando convocado na forma estabalecida pelo
Regimento Interno, Em caso de vacância a substituição prolon
gar-se-ãà até a designação do novo membro titular, que con -
cluirã o mandato.
ARTIGO 23º = O Conselho reunir-se-á por convocação do seu
Presidente, ordinariamente, tantas vezes quan -
forem necessárias, roalizando am cada reunião as sessono!
4 Ema 14 1
que se fizerem mister, ou por convocação da Presidencia da
m cs
Fundação, ou por maioria de seus membros
ARTIGO 24&
Compete ao Conselho Fiscal:
- Aprovar balancetes periódicos, bein como balan =
ços e a prestação anual de contas da Fundação;
- Dar parecer sobre os empróslimos que venham a
ser contraidos pula Fundação;
- Opinar sobre os assuntus de contabilidade c de
gestão financeira, que lhe forem encaminhados !
pelo Conselho Diretor;
- Requisitar e examinar, a qualquer tempo, docu -
mentos, livros ou papéis relacionados com a Ad-
ministração Financeira da Fundação, bem como re
querer as informações e esclarecimentos neces sá
rios aos desempenhos de suas atribuições,
- Elaborar o Negimento Interno o escalher entro !
os seus integrantes, o Presicante du Colegio,
ARTIGO 25º - A administração geral é compreendida por todos!
os ôrgaos encarregados da execução dos objetivos da Funda -
ÇÃO.
ANTIGO 264 - Compete ao Presidente da Fundaçao:
- -; a s ud Q .
I - Zelar pela observancia das disposições leguis
e estatutárias;
+
m
]
Presidir as reuniões do Conselho Diretor;
III
Dirigir o supervisionar 05 serviços adminis -
trativos do Conselho;
IV - Convocar o Conselho Diretor;
Estado do Rio
Prejeitura
VII - Representar a Fundação em Juizo ou fora de-
VIII
vI - Exercer a Direção Geral da Fundaç
de Janeiro
Municipal de Cachoeiras de Macagu -s -
V - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conseg
lho Diretor;
ao, orien
tando, controlando e suporvisionando suas
atividades, expedindo ou adotando a esfera
de sua compotência, os atos ou providências
que para isso forem necessôriosy
le;
cução dos que forem aprovados;
1X - Promover, transferir, remover, elogiar, pu
nir funcionários, bem como conceder férias e
licenças; .
X - Movimontar depósitos bancários;
X1 - Autorizar despesas;
XII - Assinar contratos, convênios & doações;
XIII - Contrair empréstimos nacionais o internacio-
nais;
XIV - Decidir sobre aguisiçoes do material indis
pensâavel nos serviços da Fundação, segundo
x normas aprovadas pelo Conselho Diretor;
XV - Encaminhar ao Conselho Diretor, ate o dia 30
de outubro de cada ano, o programa de ativi-
dades para o exercicio subsequente e a pro -
posta orçamentaria, a qual serã especificada
separadamente as despesas de capital e cus
teios
XVI - Solicitar ao Conselho Diretor, quando a Fun-
dação necessitar e quando houver recursos,
XVII - Submetor, trimestralmente, ao Conselho Dire-
abertura de creditos adicionais, bem cuno
As |
transferência de verbas ou dolaçoes orçamen=
tarias;
tor balancetes acompanhados da súmula dos
trabalhos realizados e relatório das ativida
des da Fundaçao;
Propor programas de trabalho e promover aexe
EEN
LELAGO UU hIO UC JANCITO
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macaii - so -
XVUIIT - Enviar, ao Conselho Direlar, uto o dia SU
do janeiro, de cada ano, & pros tação dio
contas e o relatório das alivivtades da
ARTIGO 272 - A Fundação terã sua organização e condições!
de funcionamento ocstabolecidos no Estatuto e
no Reglwento a sorem claborados polo Consalho Divotor e
aprovados por Decretos do Chefe do Poder Exacutivo, quo !
providenciará atendimento das exigências constantes da Le
gislação Cívil aplicávois a matéria.
812 - O Estatuto e Regimento podorão ser revistos modian
te proposta de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
1
membros do Conselho Diretor.
529 - A aprovação de omenda dependerá do voto favorável!
da maioria absoluta dos mombros do Gopsulho Dipe -
ANTIGO 202 = Esta Lol unlra em vigor na data de sua publi
“ cazão, rovogadas as disposições em contrá -
GABINETE DO PREFEITO, 19 de dez
Le a, j
Ed MÁRIO ZORGE ASSA
Prefeito Municipal
mbro da 1974.
á
do
Sds
om meme em