norma nº 1409/2002

 
LEI N.º 1409 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002.
“AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial até o montante de R$ 570.000,00
(quinhentos e setenta mil reais), para fazer face a
complementação das despesas do Instituto de
Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu
(I.A.P.C.M.).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de Fevereiro de 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito