norma nº 1.838/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.838 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Qualidade de Vida – Qualivida 
e o Município de Cachoeiras de Macacu na forma 
abaixo.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica, 
com a QUALIDADE DE VIDA – QUALIVIDA, Organização não Governamental situada a Rua 2 de 
Dezembro, nº 38, Rio de Janeiro, para implementação de Projeto Social de desenvolvimento de 
atividades esportivas, visando o atendimento a crianças e adolescentes também com deficiências, 
residentes no município.
ART. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial no montante do 
convênio, caso haja necessidade.
ART. 3º - O presente convênio vigorará até 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado por 
igual período. 
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
ART. 5° - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal