norma nº 1410/2002

 LEI Nº. 1.410 DE 01 DE MARÇO DE 2002.
Cria cargos na Estrutura
Administrativa e Altera valores
de Cargos Comissionados da
Prefeitura Municipal de
Cachoeiras de Macacu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal o seguinte Cargo:
- Assessor de Gabinete
Parágrafo Único – A Assessoria de Gabinete terá
suas atribuições subordinadas ao
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - Os símbolos e valores dos Cargos em Comissão de
Sub-Prefeito e Superintendente do Anexo I das Leis
Municipais n° 1333/2001, n° 1343/2001 e Anexo II da
Lei Municipal n° 1334/2001, passam a ser os constantes
do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
atendidas pelas dotações próprias já consignadas no
orçamento do exercício de 2002, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder caso
necessário, o remanejamento de dotações, previsto na
Lei n° 4320, de 17/03/1974, a fim de adequá-las a
estrutura Administrativa ora estabelecida. 
Art.4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
, revogando-se às disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos à partir de 01 de Janeiro de 2002
GABINETE DO PREFEITO
Waldecy Fraga Machado
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO A QUE SE REFERE A LEI N° DE DE DE 2002.
ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão de Órgãos da Administração Direta.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° DE CARGOS VALORES
Sub-Prefeito DAS I 03 1.700,00
Assessor de Gabinete DAS IV 03 600,00
Cargos de Provimento em Comissão de Órgãos da Administração Indireta.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° DE CARGOS VALORES
Superintendente DAS I 02 1.700,00