| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1977 |
| Date | 1977-11-10 |
| Ementa | Acrescenta área à atual zona urbana de Papucaia. |
| native_id | 3063 |
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VSEE ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 036, DE 10 Di NOVENDRO DE 1977. “ Acrescenta área à atual zona urbanas de Papucnis. nd nXy A SMA HUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Gene tm q em findo [o ciono a seguinte Lel: Art. 1º - Pica acrescentada à stual zona urbana de Papucnia, 29 Distrito do Municipio, pria eleito de bributação do Imposto so- pre propriedade Predial e Territorinl Urbanm, nr forms do Art. 32 às Lei Federnl nº 5172, de 25.10.1966 = SISTEMA TLI JUTÁRIO NACILONAI ven coupireendidn nos lotes 1,2,3, 31 e 32, dn Gleba do Colégio, de Dlauto Geral do DRA do IKCRA. a . ms e DD : . : oa 4 teb. 28 — O Poder Executivo providencisim fciviro do pres torta Giss), e" elsborngro do ETantbr no HOVO Gone m w splicaçao desta Lei. Avb. 22 — 4 prosentoe Lei cutrs em vigor o postar do 1º do jo- 12"0 ras a aa o Pod ta f 1978, revogando-se as disposições em contar CGobinete do Prefeito, 10 de novenbro de 107. Manoel da Silva - Profeito — arçel do 0,9/0 0 , PUBLICADO EM q). 13919. Et4 | BOLETIM OFICIAL NO) XXX | t k TRACE RE? EITA Ora