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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 36/1977

Tipo Deliberação
Número / Ano 36 / 1977
Date 1977-11-10
EmentaAcrescenta área à atual zona urbana de Papucaia.
native_id3063

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VSEE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 036, DE 10 Di NOVENDRO DE 1977.
“
Acrescenta área à atual zona urbanas
de Papucnis.
nd nXy
A SMA HUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Gene tm q em findo
[o
ciono a seguinte Lel:
Art. 1º - Pica acrescentada à stual zona urbana de Papucnia,
29 Distrito do Municipio, pria eleito de bributação do Imposto so-
pre propriedade Predial e Territorinl Urbanm, nr forms do Art. 32
às Lei Federnl nº 5172, de 25.10.1966 = SISTEMA TLI JUTÁRIO NACILONAI
ven coupireendidn nos lotes 1,2,3, 31 e 32, dn Gleba do Colégio,
de Dlauto Geral do DRA do IKCRA.
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teb. 28 — O Poder Executivo providencisim fciviro do pres
torta Giss), e" elsborngro do ETantbr no HOVO Gone
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w splicaçao desta Lei.
Avb. 22 — 4 prosentoe Lei cutrs em vigor o postar do 1º do jo-
12"0 ras a aa o Pod ta f
1978, revogando-se as disposições em contar
CGobinete do Prefeito, 10 de novenbro de 107.
Manoel da Silva
- Profeito —
arçel do 0,9/0 0
,
PUBLICADO EM q). 13919. Et4 |
BOLETIM OFICIAL NO) XXX |
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