norma nº 1411/2002

 Lei nº. 1.411 de 01 de MARÇO de 2002.
Dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para a
implantação do PAIF – Programa
de Atendimento Integral a
Família. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
Considerando que a Constituição Federal dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para
atender a necessidade de excepcional interesse
público, nos termos do Inciso IV do Art. 37 da
Constituição Federal;
Considerando que a investidura do servidor no cargo ocorre
com a posse , dependendo de CONCURSO
PÚBLICO, tal como prevê o art. 37, Inciso II, da
Constituição Federal, bem como o art. 5° do
mesmo diploma (Princípio de ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado,
logo, deverão os Estados , Municípios e
Territórios, observarem as normas expressas ou
projetadas e extensíveis;
Considerando a implantação do PAIF em nosso Município para
acompanhamento psicossocial das famílias
cadastradas através do NAF (Núcleo de
Atendimento a Família);
Considerando tudo o mais especificado; 
Art. 1º - Para atender as necessidades de excepcional interesse 
público fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as
contratações no âmbito da Administração direta sem
concurso (Art. 37, IX, da Constituição Federal) 
Art. 2° - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas 
normas da consolidação das Leis do Trabalho, exceto 
quanto ao prazo , que não excederá a 12 meses, 
admitida, em caráter de extrema necessidade, uma 
única prorrogação por igual período.
Parágrafo Único – As contratações obedecerão aos 
 quantitativos estabelecidos no 
anexo da presente Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta
Lei para a cobertura das despesas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 
2002, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO
Waldecy Fraga Machado
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO A QUE SE REFERE A LEI N°1.411 DE 01 DE MARÇO DE
2002.
ANEXO 
FUNÇÃO QUANTIDADE
Psicólogo
Assistente Social
Agente Administrativo
01
02
02