norma nº 1412/2002

 LEI Nº 1.412 DE 20 DE MARÇO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A
INCORPORAÇÃO DE HORAS
EXTRAS A SERVIDORES QUE
SE APOSENTAREM POR TEMPO
INTEGRAL DE SERVIÇO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Todo servidor que a partir da vigência da presente Lei 
esteja recebendo Horas Extras de forma
ININTERRUPTAS, nos últimos 09 (nove) anos, que já
tenham se Homens 35 (trinta e cinco) anos se Mulher 30
(trinta) anos de serviços completos terão direitos a
incorporar tal valor para fins de APOSENTADORIA.
Parágrafo 1º - O valor a ser incorporado será a média dos 09
(nove) anos anteriores ao requerimento da
APOSENTADORIA, não podendo ultrapassar 50%
(Cinquenta por cento) do salário base.
 Parágrafo 2º - Entende-se para efeito desta Lei, como salário
base o valor pago em parcela única sem
adicionais.
 Parágrafo 3º - Não serão beneficiado por esta Lei os servidores
que tenham incorporados a remuneração, cargos
ou gratificações bem como aqueles que já
estejam no Quadro de Inativos. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se em especial a Lei nº 1405 de 27 de
Dezembro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MARÇO DE 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal